Execução Fiscal 0000760-72.2013.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2013

Valor da Causa

R$ 25.698,10

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MARIA DE FATIMA PESSOA DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO DE SOUZA CARREGAL

CPF·Representa: Autor

LEONARDO OLIVEIRA MACIEL

OAB/RJ 123106·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

04/11/2025, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

03/11/2025, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

03/11/2025, 21:37

Decisão interlocutória

30/10/2025, 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/10/2025, 18:48

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2025, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

14/08/2025, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

14/08/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

13/08/2025, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

21/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/07/2025, 15:43

Expedição de ofício

11/07/2025, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

19/06/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 129

28/05/2025, 02:04

Todas as movimentações(149)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

04/11/2025, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

03/11/2025, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

03/11/2025, 21:37

Decisão interlocutória

30/10/2025, 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 18:48

PETIÇÃO

•27/05/2025, 14:55

30/10/2025, 18:48

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2025, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

14/08/2025, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

14/08/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

13/08/2025, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

21/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/07/2025, 15:43

Expedição de ofício

11/07/2025, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

19/06/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 129

28/05/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

27/05/2025, 14:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 130

27/05/2025, 14:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 129

27/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000760-72.2013.4.02.5117/RJ EXECUTADO: MARIA DE FATIMA PESSOA DE SOUZA ADVOGADO(A): LEONARDO OLIVEIRA MACIEL (OAB RJ123106) DESPACHO/DECISÃO evento 120, PET1 e evento 123, PET2: considerando a rescisão do parcelamento e o decurso do prazo para oposição de embargos, defiro o requerido. Oficie-se à CEF (Ag. 0194) para efetuar a transformação do valor transferido via SISBAJUD em pagamento definitivo, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a instituição financeira requeira novos dados ao exequente, intime-se imediatamente, para que informe o requerido, no mesmo prazo supra, retornando os autos à CEF. Confirmada a transferência pela CEF, dê-se vista ao exequente para informar sobre eventual quitação do débito exequendo ou se manifestar sobre o prosseguimento pretendido, no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

Decisão interlocutória

26/05/2025, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/05/2025, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/05/2025, 16:07

Juntado(a)

26/05/2025, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2025, 15:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

19/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

14/04/2025, 09:28

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2025, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

08/04/2025, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

08/04/2025, 10:21

Ato ordinatório praticado

05/04/2025, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/04/2025, 16:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/04/2025, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

23/04/2024, 01:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

03/04/2024, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

31/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

26/03/2024, 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

26/03/2024, 23:50

Determinada a intimação

21/03/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2024, 13:09

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2024, 11:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

16/02/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

27/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

14/11/2023, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

14/11/2023, 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

10/11/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

30/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/09/2023, 23:59

Juntado(a)

22/09/2023, 11:25

Juntado(a)

22/09/2023, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

22/09/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

19/09/2023, 01:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 81 e 89

17/09/2023, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

17/09/2023, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

16/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2023, 15:50

Decisão interlocutória

13/09/2023, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

13/09/2023, 01:08

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2023, 16:58

Juntada de Petição

11/09/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

09/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

07/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2023, 19:18

Determinada a intimação

06/09/2023, 19:18

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2023, 18:36

Juntada de Petição

04/09/2023, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

02/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2023, 17:18

Juntada de certidão

30/08/2023, 17:17

Juntado(a)

30/08/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:36

Determinada a intimação

28/08/2023, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2023, 12:32

Juntada de Petição

25/08/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2023, 14:44

Juntado(a)

23/08/2023, 14:43

Decisão interlocutória

17/08/2023, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2023, 13:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/07/2023, 13:48

Juntada de Petição

26/07/2023, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

08/01/2021, 12:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

26/12/2020, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

17/12/2020, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/12/2020, 15:11

Decisão interlocutória

16/12/2020, 15:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/11/2020, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/11/2020, 12:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

10/11/2020, 12:40

Ato ordinatório praticado

04/11/2020, 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2020, 08:43

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

02/11/2020, 03:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

02/06/2019, 14:33

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJQAL-JAQUELINE AMANDULA LEAL)

02/10/2015, 09:27

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJQAL-JAQUELINE AMANDULA LEAL)

02/10/2015, 09:24

Certidão - Citação/Intimação - (JRJQOS-MARYNA DE OLIVEIRA E SILVA)

10/10/2014, 13:28

Devolução de Remessa - (JRJQOS-MARYNA DE OLIVEIRA E SILVA)

10/10/2014, 13:26

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

02/10/2014, 21:17

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

02/10/2014, 20:22

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

02/10/2014, 20:21

Juntada - (JRJOYC-CARLOS RICARDO DE SOUSA NASCIMENTO)

30/09/2014, 17:34

Conclusão para Decisão - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

09/09/2014, 21:16

Certidão - Anotação - (JRJQDR-CAMILA DUARTE DE ARAUJO)

08/08/2014, 13:40

Certidão - Anotação - (JRJQDR-CAMILA DUARTE DE ARAUJO)

08/08/2014, 13:13

Devolução de Remessa - (JRJQDR-CAMILA DUARTE DE ARAUJO)

08/08/2014, 12:59

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

07/08/2014, 14:33

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

07/08/2014, 10:41

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJLMC-LUDMILA MARIA DO CARMO)

07/08/2014, 08:55

Juntada

06/08/2014, 14:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

16/06/2014, 12:37

Conclusão para Decisão - (JRJVDG-VALERIA DIAS RESENDE TAGLIALEGNA)

12/06/2014, 10:08

Juntada - (JRJLMC-LUDMILA MARIA DO CARMO)

05/05/2014, 11:56

Certidão - Anotação - (JRJQDR-CAMILA DUARTE DE ARAUJO)

28/02/2014, 16:06

Devolução de Remessa - (JRJQDR-CAMILA DUARTE DE ARAUJO)

28/02/2014, 16:02

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

19/02/2014, 11:59

Certidão - Publicação - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

19/02/2014, 11:28

Juntada

17/02/2014, 10:40

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

07/02/2014, 13:01

Localização Interna - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

07/01/2014, 15:06

Conclusão para Decisão - (JRJVDG-VALERIA DIAS RESENDE TAGLIALEGNA)

02/10/2013, 14:48

Juntada - (JRJVDG-VALERIA DIAS RESENDE TAGLIALEGNA)

02/10/2013, 13:35

Devolução de Remessa - (JRJNJZ-ANA CAROLINA PEREIRA MELO)

27/09/2013, 11:50

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNJZ-ANA CAROLINA PEREIRA MELO)

27/09/2013, 11:27

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

20/09/2013, 10:48

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

20/09/2013, 10:43

Conclusão para Despacho - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

18/09/2013, 19:55

Juntada - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

18/09/2013, 14:58

Juntada

04/09/2013, 16:30

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

05/08/2013, 10:41

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

05/08/2013, 10:25

Conclusão para Decisão - (JRJCZY-CLARISSA FERNANDES PEREIRA BRANCO)

02/08/2013, 11:33

Juntada - (JRJCZY-CLARISSA FERNANDES PEREIRA BRANCO)

31/07/2013, 16:56

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJNXN-ANA CAROLINA SANTOS GONÇALVES)

25/07/2013, 15:29

Devolução de Remessa - (JRJNXN-ANA CAROLINA SANTOS GONÇALVES)

25/07/2013, 12:23

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNXN-ANA CAROLINA SANTOS GONÇALVES)

25/07/2013, 12:14

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJVDG-VALERIA DIAS RESENDE TAGLIALEGNA)

15/07/2013, 10:11

Juntada - (JRJETJ-LORETE DE FREITAS MACHADO JUNIOR)

05/07/2013, 17:18

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJPUI-RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI)

22/05/2013, 11:04

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

21/05/2013, 19:00

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJPFT-PATRICIA FERNANDA DOS SANTOS)

20/05/2013, 15:17

Remessa Interna - (JRJWGN-WAGNER GALEANO DOS SANTOS)

16/05/2013, 14:41

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJWGN-WAGNER GALEANO DOS SANTOS)

16/05/2013, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2025, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2025, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2020, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2020, 08:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2014, 21:16

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2014, 08:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2014, 10:08

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 18:48

PETIÇÃO

•27/05/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2025, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2025, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2020, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2020, 08:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2014, 21:16

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2014, 08:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2014, 10:08

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2013, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2013, 19:55

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2013, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2013, 15:17