Execução de Título Extrajudicial 0030744-13.2017.4.02.5004 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0030744-13.2017.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0030744-13.2017.4.02.5004/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para trazer aos autos a planilha atualizada do débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, proceda-se como determinado a seguir: Executado(a)s: ALIANCA REFRIGERACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 10542750000149, ELIANE BARBOSA, CPF: 02465883739 e WASHINGTON GERALDO RODRIGUES JUNIOR, CPF: 08169653746 1) SISBAJUD Requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário informações sobre a existência de ativos em nome do(a)(s) Executado(a)(s) e determine-se a indisponibilidade desses ativos até o limite do crédito, conforme o disposto no art. 854 do CPC. Proceda-se, por meio de consulta ao Sistema SISBAJUD, à tentativa de localização e bloqueio de saldos em contas bancárias e de ativos financeiros de titularidade do(a)(s) executado(a)(s) conforme a relação abaixo: Havendo retenção de valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva, autorizo, desde já, o imediato cancelamento (§ 1º, art. 854 do CPC). Considero como valor irrisório a quantia correspondente à soma de todos os valores bloqueados até 10% (dez por cento) do valor integral da dívida, desde que inferior a R$ 200,00 (duzentos reais). Mobilizar o Poder Judiciário para benefícios tão insignificantes ao credor não se afigura razoável, implicando custos elevados ao Erário, conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sendo positivo o resultado da consulta ao sistema BACENJUD, intime-se o(a) exequente para informar se tem interesse no montante bloqueado. Prazo: 15 (quinze) dias. Não havendo interesse, efetue-se o desbloqueio. Caso haja interesse do(a) exequente, intime-se a parte executada para, querendo, comprovar a eventual impenhorabilidade ou o excesso das importâncias encontradas, nos termos do art. 854, §3º, I e II, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Se a parte executada não tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser realizada pessoalmente, preferencialmente por meio de carta de intimação (art. 854, §2º, do CPC). Não havendo manifestação da parte executada no prazo acima, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, procedendo-se, desde já, à transferência dos valores bloqueados para a Agência nº 0555 da Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo (§ 5º, art. 854 do CPC). Decorrido o prazo de cinco dias previsto no §3° do art. 854, será efetivada a conversão da indisponibilidade em penhora (com a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo), servindo esta intimação também como intimação da penhora, para os fins previstos no art. 841 do CPC. Cientifique-se o(a)(s) de que, com a transferência, passará a correr o prazo de 10 dias previsto no art. 847 do mesmo diploma legal, independentemente de nova intimação. Caso a parte executada questione, a qualquer tempo, a pertinência da manutenção do bloqueio ou da realização da transferência, intime-se de imediato o(a) exequente, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, retornando o processo concluso para decisão. 2) RENAJUD Proceda-se a consulta ao Sistema RENAJUD para a restrição de transferência dos veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s). A consulta deve verificar a existência de veículos em nome dos devedores mencionados, bem como quaisquer restrições incidentes sobre os mesmos. Caso a consulta indique a existência de veículos e, após o prazo, não haja manifestação do(a) exequente, considerar-se-á a falta de interesse sobre o veículo restringido, procedendo-se à sua liberação. Ressalto que, em se tratando de veículo gravado por alienação fiduciária, o pedido de penhora é indeferido, uma vez que o bem não integra definitivamente o patrimônio do(a)(s) executado(a)(s). Contudo, a restrição de transferência será mantida para resguardar os direitos do(a) exequente, caso haja quitação das prestações ou manifestação de interesse do fiduciário na alienação. Não sendo o caso de alienação fiduciária, fica deferido o requerimento de expedição de mandado/carta precatória para penhora e avaliação do veículo restringido. Com o resultado do mandado/precatória, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na manutenção da penhora, devendo, em caso afirmativo, indicar a forma de expropriação que pretende utilizar. 3) INFOJUD Proceda-se, ainda, à consulta ao sistema INFOJUD, solicitando as três últimas declarações apresentadas pela parte executada. Caso se trate de empresa executada, o pedido fica indeferido, pois a solicitação de informações à Receita Federal é ineficaz, uma vez que não existem registros detalhados de bens de pessoas jurídicas, em razão da ausência de previsão legal para a apresentação de declaração de bens por essas entidades. Caso a consulta ao INFOJUD resulte em informações positivas e sigilosas, atribuo caráter sigiloso parcial a essas informações, conforme o art. 189, I, do CPC. Assim, o acesso será restrito às partes litigantes e seus advogados regularmente constituídos. 4) CNIB/ARISP Proceda-se à inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme o Provimento nº 39/2014 do CNJ. Destaco que essa medida não constitui garantia efetiva do Juízo, mas sim um obstáculo à transferência dos bens a terceiros, protegendo, indiretamente, o interesse de eventuais adquirentes de boa-fé. 5) SNIPER Defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para a localização de bens dos executados. Caso a consulta ao SNIPER resulte em informações positivas e sigilosas, atribuo caráter sigiloso parcial a essas informações, conforme o art. 189, I, do CPC. Assim, o acesso será restrito às partes litigantes e seus advogados regularmente constituídos. 6) CRC-JUD Autorizo a utilização do sistema CRC-JUD (Central Nacional de Informações do Registro Civil) para a obtenção de todos os dados referentes ao estado civil do(s) executado(a)(s) pessoa(s) física(s), tanto atual quanto pretérito, incluindo eventuais certidões de casamento ou pactos antenupciais celebrados, sem prejuízo das demais informações conexas disponíveis na base de dados do sistema de registro civil. 7) SERASAJUD A CEF requereu a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. A inclusão em cadastro de inadimplentes é medida prevista no art. 782, §§ 3º a 5º do Código de Processo Civil. No presente caso, não há impedimento para que a exequente promova a inscrição do débito e/ou do(s) devedor(es) nos cadastros de inadimplentes, uma vez que é uma instituição financeira com acesso aos sistemas pertinentes. A CEF adota essas medidas regularmente, inscrevendo débitos nos registros do SCPC e SERASA, tornando desnecessária a intervenção judicial para tal. Ademais, considerando que a parte exequente possui controle exclusivo sobre informações relativas a eventuais pagamentos realizados em seu favor, é mais eficaz que ela mesma inclua e retire o nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito. Desse modo, indefiro o pedido. 8) SIGILO É imprescindível que a publicidade da presente decisão ocorra apenas após a realização das diligências determinadas, sob pena de as medidas pleiteadas tornarem-se inócuas. Com os resultados: Sendo negativo ou insuficiente o resultado das diligências, deverá o(a) exequente indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da presente execução, na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data da ciência da inexistência de bens penhoráveis, durante o qual estará suspensa, também, a prescrição (artigo 921, § 1º, CPC). Neste caso, decorrido o prazo de que trata o § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil, sem manifestação do(a) parte autora/exequente, os autos serão arquivados (§ 2º). Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. Após, não se verificando razões jurídicas para o afastamento da hipótese de ocorrência da prescrição intercorrente, retornem conclusos para sentença de extinção, conforme artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. O impulso necessário ao cumprimento da presente decisão deverá ser dado pelos próprios servidores, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC.

27/05/2025, 00:00

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Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

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