Apelação Cível 5035810-53.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSalário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 01

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 6ª VF Cível de Vitória 1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 01 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

PADARIA MULTI PAES LTDA

CNPJ

Autor

PADARIA TAYTA LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA VASCO SILVA

OAB/ES 034785·CPF·Representa: Autor

AMABILI DE SOUSA AZEVEDO

OAB/ES 031002·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

LARISSA VASCO SILVA

OAB/ES 034785·CPF·Representa: Autor

AMABILI DE SOUSA AZEVEDO

OAB/ES 031002·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

JOSE MARCOS QUINTELLA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

11/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

27/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

24/09/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

24/09/2025, 16:14

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

19/09/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

18/09/2025, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/09/2025, 11:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

18/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2025, 15:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/09/2025, 07:12

Todas as movimentações(115)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

11/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

27/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

24/09/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Documentos

ACÓRDÃO

•10/09/2025, 07:12

EXTRATO DE ATA

•09/09/2025, 12:17

24/09/2025, 16:14

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

19/09/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

18/09/2025, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/09/2025, 11:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

18/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2025, 15:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/09/2025, 07:12

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

09/09/2025, 12:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2025<br>Período da sessão: <b>01/09/2025 00:00 a 08/09/2025 18:00</b>

20/08/2025, 02:00

Juntada de certidão

19/08/2025, 09:47

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/08/2025

19/08/2025, 09:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/09/2025 00:00 a 08/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 208

18/08/2025, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/08/2025, 18:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP

10/08/2025, 19:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/08/2025, 08:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB01

15/07/2025, 15:31

Devolvidos os autos - AREC -> SUB1TESP

15/07/2025, 13:30

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

14/07/2025, 22:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/07/2025, 22:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/05/2025, 19:30

Recebidos os autos do STJ

22/05/2025, 11:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

01/04/2024, 22:47

Recurso Especial Admitido

04/03/2024, 13:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/03/2024, 13:34

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

27/02/2024, 15:06

Recebidos os autos do STJ

27/02/2024, 14:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/02/2024, 21:54

Recurso Extraordinário admitido

06/02/2024, 14:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/02/2024, 14:57

Recurso Especial Admitido

06/02/2024, 14:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/02/2024, 14:36

Recurso Especial Admitido

06/02/2024, 14:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/02/2024, 14:36

Recurso Extraordinário admitido

06/02/2024, 14:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/02/2024, 14:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/11/2023, 11:31

Juntada de certidão

28/11/2023, 13:07

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC

28/11/2023, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

27/11/2023, 22:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60

31/10/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

09/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 52

02/10/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

02/10/2023, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

02/10/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/09/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/09/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/09/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/09/2023, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

22/09/2023, 08:21

Juntada de Petição

22/09/2023, 08:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

16/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

15/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/09/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/09/2023, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

05/09/2023, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

05/09/2023, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 14:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/08/2023, 15:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/08/2023, 18:43

Juntada de certidão

20/07/2023, 12:56

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2023

20/07/2023, 12:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 332

20/07/2023, 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/07/2023, 11:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP

13/07/2023, 19:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/07/2023, 17:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB01

14/06/2023, 09:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

14/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28

02/06/2023, 15:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

30/05/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30

27/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

22/05/2023, 23:59

Juntada de Petição

21/05/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/05/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/05/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/05/2023, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

17/05/2023, 11:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16

16/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

12/05/2023, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

12/05/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/05/2023, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/05/2023, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/05/2023, 00:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

11/05/2023, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18

07/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 13:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/04/2023, 16:57

Sentença desconstituída - por unanimidade

25/04/2023, 17:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2023<br>Data da sessão: <b>13/04/2023 13:00:00</b>

24/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2023<br>Data da sessão: <b>13/04/2023 13:00:00</b>

24/03/2023, 02:00

Juntada de certidão

23/03/2023, 12:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/03/2023

23/03/2023, 12:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 711

23/03/2023, 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/03/2023, 10:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP

07/03/2023, 15:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/01/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

05/10/2022, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

05/10/2022, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

29/09/2022, 17:54

Distribuído por prevenção - Número: 50018547720224020000/TRF2

16/09/2022, 15:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/07/2025, 22:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 14:36

ACÓRDÃO

•28/08/2023, 15:09

EXTRATO DE ATA

•23/08/2023, 18:43

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 16:57

EXTRATO DE ATA

•25/04/2023, 17:40