Procedimento Comum Cível 5051083-24.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5051083-24.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051083-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALCEU JOSE NETO ADVOGADO(A): MARLON MARTYR NETO (OAB RJ156928) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por ALCEU JOSE NETO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, sob o procedimento do Juizado Especial Federal, em que pede: i. declarar a inexistência do suposto contrato de serviço que originou os descontos indevidos no benefício previdenciário; ii. condenação dos réus no ressarcimento das parcelas incidentes sobre o benefício previdenciário, em dobro, no valor de R$ 16.427,52, nos termos do art. 42 do CDC; iii. condenação dos réus no pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00, a título de danos morais. Requereu, em tutela provisória, a determinaçãao de impedir a efetivação de descontos referente a Reserva de Margem Consignável no benefício previdenciário. Juntou documentos (evento 1). Decisão que determinou a intimação da parte autora para que promovesse a emenda da petição inicial para incluir o INSS no polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC) (evento 4). Emenda à inicial (evento 7) É o necessário. Decido. II. Este Juízo não aderiu ao Projeto Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 CNJ, apesar de a parte autora indicar a opção pelo "Juízo 100% Digital" no sistema e-Proc, este processo terá seu andamento na modalidade tradicional, não sendo o caso de redistribuição da ação, tendo em vista o disposto no artigo 3º, § 3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. De acordo com os documentos anexados na inicial, ALCEU JOSE NETO percebe aposentadoria por tempo de contribuição (NB 046.412.782-3) junto ao INSS, DIB em 11/08/2023, com incidência de desconto sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" desde 12/2019 (evento 1, out8). Ante a necessidade dilação probatória para a comprovação do alegado, não está presente o requisito da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris). Além disso, os valores recolhidos podem ser retomados ao final do processo, caso a parte autora comprove o seu direito, ausente, outrossim, o requisito do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). III. Ante o exposto: 1) DETERMINO à secretaria que retifique a aba Informações Adicionais do processo em epígrafe, marcando a Opção por Juízo 100% Digital como "Não", tendo em vista que o Juízo da 24.ª Vara Federal não aderiu à fase-teste do Juízo 100% Digital, em cumprimento ao Ofício Circular n. TRF2-OCI-2021/00089, item 3, da e. Corregedoria-Regional da 2.ª Região. 2) RECEBO a emenda à inicial do evento 7. 2.2) RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda com a inclusão do INSS. 3) INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 4) DEFIRO a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. 5) CITE-SE o INSS e a CEF, para, querendo, apresentarem contestação, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001. Prazo: 30 (trinta) dias. 6) Em sendo apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa. Prazo: 10 (dez) dias. 7) Caso contrário, voltem os autos conclusos para sentença.

29/05/2025, 00:00

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Juntada de certidão

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Todas as movimentações(90)