Procedimento Comum Cível 5005057-96.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005057-96.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005057-96.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO PIACENTINI DA CUNHA ADVOGADO(A): TANIA DE MELLO LIMA (OAB RJ209026) AUTOR: LUIZ CARLOS PIACENTINI DA CUNHA ADVOGADO(A): TANIA DE MELLO LIMA (OAB RJ209026) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual os Autores pretendem a condenação da ré à obrigação de pagar os atrasados de benefício de pensão por morte de companheiro servidor público concedido a sua falecida mãe através de Mandando de Segurança. Instados a Emendar a inicial e apresentar, entre outros, planilha de cálculo considerando as prestações vencidas até a data do ajuizamento da demanda acrescidas de doze vincendas, na forma do art. 292, §2º, do CPC, retificando, se for o caso, o proveito econômico pretendido para fins de verificação de competência, os Autores informam em sua petição juntada no evento 18 que o valor dos atrasados perfaz o montante de R$ 237.312,46 (duzentos e trinta e sete mil trezentos e doze reais e quarenta e seis centavos). A competência dos Juizados Federais Especiais é fixada pela Lei n.º 10.259/2001, que assim dispõe: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. .................................................................................. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput.” Como se sabe, a demanda tem a sua competência fixada nos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa não ultrapassa o valor de 60 salários-mínimos vigentes ao tempo de sua propositura (art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001), sendo tal competência de natureza absoluta (art. 3º, §3º). Considerando que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, no caso, visualiza-se a flagrante a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar o presente feito, ex vi do artigo 3º da referida lei, eis que o valor pretendido ao certo supera o teto atribuído as ações propostas nos Juizados Especiais Federais. Vislumbra-se, assim, a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber, um juízo competente para conhecer da causa. Tratando-se de competência de juízo, que tem caráter absoluto, deve ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 337, inciso II, § 5º, do CPC. Desta forma, CONVOLO o rito da presente demanda de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para RITO ORDINÁRIO, a ser processada perante esta 6ª Vara Federal de Niterói. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 CPC. Recolhidas as custas, venham os autos conclusos.

27/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 41, 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 41, 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(46)