Procedimento Comum Cível 5033390-27.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5033390-27.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5033390-27.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: THIAGO OLIVEIRA GOMES DE DEUS ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por THIAGO OLIVEIRA GOMES DE DEUS em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, em ação de natureza cautelar antecedente. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição na decisão, alegando que não teria havido enfrentamento de pontos relevantes constantes da exordial, especialmente no que se refere à alegada extrapolação do conteúdo programático da questão nº 40 do concurso para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ. Alega, ainda, que a decisão contrariaria o entendimento firmado no Tema 485 da Repercussão Geral, do STF. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão ou contradição a ser sanada. A decisão embargada analisou expressamente a questão nº 40 e concluiu, com base no edital do certame, que o conteúdo exigido está abarcado pelo item referente a Raciocínio Lógico, o qual prevê expressamente a resolução de problemas aritméticos e uso de raciocínio lógico-matemático. Considerou-se, ainda, que não restou configurada, em sede de cognição sumária, qualquer flagrante ilegalidade que autorizasse o controle judicial sobre o mérito da questão, nos moldes delimitados pela jurisprudência do STF no Tema 485. A alegação de que a resolução da questão exigiria conhecimento de fórmula matemática específica (função afim) já foi abordada nos fundamentos que afastaram a presença do fumus boni iuris, especialmente diante da ausência de demonstração inequívoca de incompatibilidade entre o conteúdo cobrado e o edital. Ressalte-se que os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão ou reapresentar fundamentos já analisados. A via eleita não se presta à modificação do julgado com base em mero inconformismo da parte com o entendimento adotado. Por fim, também não se verifica qualquer erro material ou obscuridade que justifique a integração do decisum. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. Intime-se.

27/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 65

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