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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029466-85.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: ANGELO TELMO MORAES ADVOGADO(A): CLAUDIO JOSE SOARES (OAB ES004336) DESPACHO/DECISÃO Considerando que, após intimado, o executado não apresentou o documentos solicitados no despacho no Evento 20, indefiro o pedido do Evento 17. Requisite-se à agência 0829 da Caixa as providências necessárias à transformação do valor depositado na conta nº 0829-635-00028195-4, em pagamento definitivo, para a quitação parcial da CDA nº 7212200530890. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, serve o presente como ofício. Ressalto que as presentes determinações não representam qualquer ofensa à Lei nº 9.703/98, uma vez que tal norma deve ser interpretada finalisticamente. Deverá a Caixa informar as providências adotadas. Oportunamente, dê-se vista à parte autora para informar o saldo remanescente do débito e requerer o que for de direito. Intime-se o executado.