Procedimento Comum Cível 5098117-29.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5098117-29.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5098117-29.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA EDUARDA DA SILVA BARCELOS ADVOGADO(A): RODOLFO CALZOLARI SILVA (OAB RJ214297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por MARIA EDUARDA DA SILVA BARCELOS em face de UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, no qual pretende a revogação do ato administrativo que indeferiu sua matrícula no curso do Engenharia de Alimentos, pelo Sistema de Seleção Unificada (SISU). Inicial e documentos anexados no Evento 1. Requerimento de gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. I- Defiro a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. II - Fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos que a acompanham, não vislumbro nesta fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. É indispensável que haja manifestação da parte ré acerca do suposto direito da parte autora, com apresentação de outras provas, se entender necessário. Outrossim, não se verifica o dano irreparável que justifica a não observância do Princípio do Contraditório. Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela antecipada, sem prejuízo de nova análise em sentença. III - Considerando que é facultado ao Juiz promover a autocomposição a qualquer tempo, nos termos do inciso V, do art. 139, do CPC, deixo de designar a audiência a que alude o art. 334, do mesmo Diploma Legal. IV - Cite-se a parte ré para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do CPC. Na oportunidade, deverá juntar aos autos cópia integral do processo gerado pela comissão de heteroidentificação que gerou o indeferimento da matrícula da estudante MARIA EDUARDA DA SILVA BARCELOS, matriculada no SISU 2024.1 sob o n. 20240036749. Suspenda-se o curso do processo até a apresentação da resposta ou decurso do prazo, o que ocorrer primeiro, tendo em vista que se trata de prazo superior a 30 dias corridos. V - Se na contestação forem alegadas quaisquer das matérias dos artigos 337 ou 350 do CPC, dê-se vista ao autor na forma do art.351, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, à ré sobre provas, pelo mesmo prazo. Caso não seja hipótese de manifestação na forma do artigo 351 do CPC, às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias sobre provas. Após, venham conclusos os autos.

27/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50177006620244020000/TRF2

Juntada de Petição

Todas as movimentações(39)