Execução Fiscal 5001501-80.2020.4.02.5117 - TRF2

Execução Fiscal 5001501-80.2020.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

01/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

19/06/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

05/06/2025, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

04/06/2025, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

30/05/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 165

28/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 165

27/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001501-80.2020.4.02.5117/RJ EXECUTADO: JAIRO QUINTANILHA DO NASCIMENTO 50076779734 ADVOGADO(A): MARIANA ARENA GORNE LEITE (OAB RJ161835) DESPACHO/DECISÃO JAIRO QUINTANILHA DO NASCIMENTO opôs, no evento 154, EMBDECL1, embargos de declaração contra a decisão proferida no evento 149, DESPADEC1, sob o fundamento de que houve contradição e omissão. Requereu o acolhimento dos presentes embargos a fim de sanar os vícios apontados. Initmada, a exequente sustentou a inexistência dos vícios (evento 161, CONTRAZ1). Decido. Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS. O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e (iii) corrigir erro material. O embargante aponta que há omissão e contradição na decisão embargada. Uma decisão omissa é aquela que chega a sua conclusão sem considerar fundamento que, se enfrentado, poderia conduzir a uma solução diversa. Pela leitura da decisão embargada, é possível observar que as alegações apresentadas pela parte executada foram devidamente apreciadas. Por sua vez, a contradição configura-se pela inserção, em um mesmo decisório, de ideias que se contrapõem, o que não ocorre na decisão embargada. Ademais, não se confunde com a suposição de que um determinado fato deva conduzir a uma conclusão jurídica contrária àquela que foi adotada. Portanto, não está caracterizado nenhum dos referidos vícios. Na espécie, há mero inconformismo bem como a pretensão de rediscutir matéria já apreciada. Dessa forma, não havendo quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios a serem sanados, a via dos embargos de declaração apresenta-se como imprópria para alterar a conclusão da decisão proferida. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/05/2025, 17:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos

26/05/2025, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/05/2025, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 15:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

28/04/2025, 21:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001501-80.2020.4.02.5117/RJ EXECUTADO: JAIRO QUINTANILHA DO NASCIMENTO 50076779734 ADVOGADO(A): MARIANA ARENA GORNE LEITE (OAB RJ161835) DESPACHO/DECISÃO JAIRO QUINTANILHA DO NASCIMENTO opôs, no evento 154, EMBDECL1, embargos de declaração contra a decisão proferida no evento 149, DESPADEC1, sob o fundamento de que houve contradição e omissão. Requereu o acolhimento dos presentes embargos a fim de sanar os vícios apontados. Initmada, a exequente sustentou a inexistência dos vícios (evento 161, CONTRAZ1). Decido. Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS. O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e (iii) corrigir erro material. O embargante aponta que há omissão e contradição na decisão embargada. Uma decisão omissa é aquela que chega a sua conclusão sem considerar fundamento que, se enfrentado, poderia conduzir a uma solução diversa. Pela leitura da decisão embargada, é possível observar que as alegações apresentadas pela parte executada foram devidamente apreciadas. Por sua vez, a contradição configura-se pela inserção, em um mesmo decisório, de ideias que se contrapõem, o que não ocorre na decisão embargada. Ademais, não se confunde com a suposição de que um determinado fato deva conduzir a uma conclusão jurídica contrária àquela que foi adotada. Portanto, não está caracterizado nenhum dos referidos vícios. Na espécie, há mero inconformismo bem como a pretensão de rediscutir matéria já apreciada. Dessa forma, não havendo quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios a serem sanados, a via dos embargos de declaração apresenta-se como imprópria para alterar a conclusão da decisão proferida. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 165

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 165

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

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