Execução Fiscal 5000939-42.2018.4.02.5117 - TRF2

Execução Fiscal 5000939-42.2018.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

08/07/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

28/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

05/06/2025, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

28/05/2025, 07:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 198

28/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 198

27/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000939-42.2018.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CLINICA MEDICA ANDREIAS VESALIUM LTDA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO (OAB RJ107031) ADVOGADO(A): ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA (OAB RJ104803) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do REsp 1.340.553/RS, definiu os critérios para a sistemática da contagem da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Os temas tratados no repetitivo foram cadastrados sob os números 566, 567, 568, 569, 570 e 571. De acordo com as teses definidas nos Temas, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, com a intimação da Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do curso da prescrição. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva citação ou constrição patrimonial, por sua vez, são aptas a interromper a prescrição intercorrente. No caso em análise, a citação do sócio ocorreu em 18/07/2024 (evento 159). Deferida a constrição, não foram localizados bens passíveis de penhora (evento 176), com ciência do exequente em 07/10/2024. Nesse momento, ou seja, na primeira oportunidade em que a fazenda pública teve ciência da não localização de bens, iniciou-se automaticamente a contagem dos prazos de suspensão da prescrição de 1 (um) ano e posteriormente da própria prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos, previstos no art. 40 da LEF, cujo termo final será em 07/10/2030. Suspenda-se o processo até que se ultimem as providências a cargo da exequente necessárias para o prosseguimento da execução. Se nada vier, ao termo do prazo, intime-se a exequente, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Após, retornem conclusos. Intime-se.

27/05/2025, 00:00

Determinado o Arquivamento

26/05/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2025, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

22/05/2025, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

22/05/2025, 19:11

Decisão interlocutória

21/05/2025, 13:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 13:28

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 198

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 198

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(20)