Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5064923-38.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 66.530,38

Órgão julgador

Juízo Substituto da 45ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

NADIA ESTEVES CONSTANTINO

CPF

Autor

YAN CONSTANTINO SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO

OAB/RJ 189010·CPF·Representa: Autor

LUCIEN SOL GILBERT

OAB/RJ 252895·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

25/04/2026, 03:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

26/02/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

24/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

24/02/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77

20/02/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77

19/02/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/02/2026, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2026, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2026, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2026, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

14/02/2026, 10:22

Despacho

14/02/2026, 10:22

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 19:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

12/02/2026, 19:08

Todas as movimentações(88)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

25/04/2026, 03:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

26/02/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

24/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2026, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2025, 14:26

24/02/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77

20/02/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77

19/02/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/02/2026, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2026, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2026, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2026, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

14/02/2026, 10:22

Despacho

14/02/2026, 10:22

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 19:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

12/02/2026, 19:08

Transitado em Julgado - Data: 10/12/2025

10/12/2025, 11:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIO45

10/12/2025, 11:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

10/12/2025, 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

29/11/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

13/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

05/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

04/11/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

03/11/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 13:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/11/2025, 13:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/11/2025, 13:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/11/2025, 13:42

Conhecido o recurso e provido - por maioria - relator(a) vencido(a)

03/11/2025, 10:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

28/10/2025, 01:12

Juntada de Petição

27/10/2025, 13:18

Juntada de Petição

27/10/2025, 13:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45

21/10/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

19/10/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2025<br>Data da sessão: <b>30/10/2025 14:00</b>

13/10/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

13/10/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2025

10/10/2025, 12:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 127

10/10/2025, 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/10/2025, 11:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

10/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 00:19

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 00:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

29/09/2025, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

09/09/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

25/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

24/06/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30

11/06/2025, 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

05/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

28/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

27/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064923-38.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NADIA ESTEVES CONSTANTINO ADVOGADO(A): JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO (OAB RJ189010) AUTOR: YAN CONSTANTINO SILVA ADVOGADO(A): JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO (OAB RJ189010) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO o INSS a: I) retroagir a DIP (data de início do pagamento) da pensão por morte de primeira autora (Sra. Nadia), NB 205.804.072-9, para a data do óbito do instituidor (04/04/2022); II) pagar à primeira autora (Sra. Nadia), após o trânsito em julgado da presente decisão, as verbas pretéritas referentes ao período de 04/04/2022 (data do óbito) até 19/06/2024 (véspera da DIP fixada administrativamente), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, caso ainda não tenham sido pagas administrativamente; III) conceder o benefício previdenciário de pensão por morte em nome do segundo autor, Sr. Yan (50% do valor), desdobrado em razão da existência de outra beneficiária, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, com efeitos financeiros desde então e, ainda, com a observância ao disposto no art. 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/91, quanto ao prazo de duração do benefício. Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/05/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/05/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/05/2025, 17:17

Julgado procedente em parte o pedido

26/05/2025, 17:16

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 17:14

Despacho

23/05/2025, 15:18

Juntado(a)

23/05/2025, 14:52

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

23/05/2025, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2025, 14:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20

18/12/2024, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

14/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2024, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

26/11/2024, 20:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

30/10/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

22/10/2024, 01:11

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 9

07/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

05/10/2024, 01:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

05/10/2024, 01:43

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/09/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

24/09/2024, 09:47

Determinada a citação

24/09/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 09:47

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 18:53

Juntada de Petição

05/09/2024, 10:21

Distribuído por sorteio

27/08/2024, 12:23

ACÓRDÃO

•03/11/2025, 13:56

EXTRATO DE ATA

•03/11/2025, 10:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 00:19

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2025, 16:38

SENTENÇA

•26/05/2025, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2024, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 09:47