Cumprimento de sentença 5007862-96.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 274,40

Órgão julgador

Juízo Federal da 42ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

ANA MERCEDES MENEZES BRAME

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS PAULO SILVA DE SOUSA

OAB/RJ 198886·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 150

15/05/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 150

14/05/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/05/2026, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/05/2026, 14:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510026934

14/05/2026, 14:17

Juntada de Petição

20/04/2026, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

17/04/2026, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

17/04/2026, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

17/04/2026, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

09/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

08/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 10:02

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 10:02

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO42

06/04/2026, 17:34

Todas as movimentações(153)

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 150

15/05/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 150

14/05/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/05/2026, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/05/2026, 14:17

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2026, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 10:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510026934

14/05/2026, 14:17

Juntada de Petição

20/04/2026, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

17/04/2026, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

17/04/2026, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

17/04/2026, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

09/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

08/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 10:02

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 10:02

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO42

06/04/2026, 17:34

Determinada a intimação

26/03/2026, 15:37

Remetidos os Autos - RJRIO42 -> RJRIOSECONT

26/03/2026, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 20:42

Juntada de Petição

26/02/2026, 07:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

07/02/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2026, 15:21

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 15:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

16/12/2025, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

10/11/2025, 16:46

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 126

06/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 126

05/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

31/10/2025, 10:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

25/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

14/10/2025, 10:48

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 116

08/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 116

07/10/2025, 02:05

Determinada a intimação

06/10/2025, 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/10/2025, 19:31

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 17:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJRIO42

29/09/2025, 12:46

Transitado em Julgado - Data: 29/09/2025

29/09/2025, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

27/09/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

19/09/2025, 01:04

Juntada de Petição

10/09/2025, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

05/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 104

28/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 104

27/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2025, 15:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/08/2025, 14:46

Sentença desconstituída - por unanimidade

25/08/2025, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

20/08/2025, 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

13/08/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

10/08/2025, 23:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/08/2025 14:00 a 25/08/2025 23:59</b><br>Sequencial: 48

05/08/2025, 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/08/2025, 13:18

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 93

04/08/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 93

01/08/2025, 02:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2025, 18:10

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

21/07/2025, 13:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01

01/07/2025, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

01/07/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

19/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

12/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

04/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

03/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007862-96.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: ANA MERCEDES MENEZES BRAME ADVOGADO(A): MARCOS PAULO SILVA DE SOUSA (OAB RJ198886) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019: "(...) Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).(...)"

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 19:58

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

02/06/2025, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

28/05/2025, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

28/05/2025, 15:47

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 74

28/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 74

27/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007862-96.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: ANA MERCEDES MENEZES BRAME ADVOGADO(A): MARCOS PAULO SILVA DE SOUSA (OAB RJ198886) SENTENÇA Portanto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença proferida na íntegra. Ciente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/05/2025, 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/05/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/05/2025, 17:31

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/01/2025, 19:26

Juntada de Petição

29/01/2025, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

29/01/2025, 01:04

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

06/12/2024, 23:59

Juntada de certidão

04/12/2024, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

04/12/2024, 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

04/12/2024, 08:31

Juntada de certidão

02/12/2024, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

30/11/2024, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

30/11/2024, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

26/11/2024, 12:21

Julgado procedente em parte o pedido

26/11/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/11/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/11/2024, 10:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:02

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

21/05/2024, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

21/05/2024, 15:05

Juntada de Petição

21/05/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

20/05/2024, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

14/05/2024, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

12/05/2024, 23:59

Juntado(a)

02/05/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 12:04

Juntada de Petição

30/04/2024, 21:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

27/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

11/04/2024, 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/04/2024, 17:10

Determinada a intimação

05/04/2024, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

05/04/2024, 19:30

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2024, 12:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 01/04/2024 13:46:47)

01/04/2024, 17:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 01/04/2024 16:14:42)

01/04/2024, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

27/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

05/03/2024, 13:30

Convertido o Julgamento em Diligência

29/02/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

20/09/2023, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

18/09/2023, 23:59

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 18:31

Juntada de Petição

11/09/2023, 12:09

Ato ordinatório praticado

08/09/2023, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

07/09/2023, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

07/08/2023, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

06/08/2023, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/07/2023, 16:02

Juntado(a)

27/07/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 12:53

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/07/2023, 12:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/07/2023, 12:50

Juntada de Petição

27/07/2023, 10:57

Juntada de Petição

17/07/2023, 10:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

27/06/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

10/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

02/06/2023, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

02/06/2023, 09:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

31/05/2023, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/05/2023, 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/05/2023, 12:18

Decisão interlocutória

31/05/2023, 12:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA MERCEDES MENEZES BRAME <br/> Data: 27/07/2023 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/> Perito: BRUNO DE SOUZA PEREIRA

31/05/2023, 11:18

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2023, 12:36

Juntada de Dossiê Previdenciário

16/05/2023, 10:20

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

16/05/2023, 10:20

Distribuído por sorteio

16/05/2023, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 15:37

IMPUGNAÇÃO

•26/02/2026, 07:51

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 10:54

IMPUGNAÇÃO

•31/10/2025, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2025, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 19:31

ACÓRDÃO

•26/08/2025, 14:46

EXTRATO DE ATA

•25/08/2025, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 19:58

SENTENÇA

•26/05/2025, 17:31

SENTENÇA

•26/11/2024, 10:49

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2026, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 15:37

IMPUGNAÇÃO

•26/02/2026, 07:51

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 10:54

IMPUGNAÇÃO

•31/10/2025, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2025, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 19:31

ACÓRDÃO

•26/08/2025, 14:46

EXTRATO DE ATA

•25/08/2025, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 19:58

SENTENÇA

•26/05/2025, 17:31

SENTENÇA

•26/11/2024, 10:49

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2024, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2023, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 12:18