Apelação Cível 0070697-18.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 6.627.151,70

Órgão julgador

Gabinete 29

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

FERNANDO ANTONIO PELLEGRINI VILLELA

CPF

Reu

CARDUME SOCIEDADE DE PESCA E DERIVADOS LDTA.

CNPJ

Reu

MARTINS FLORINDO CATOLE

CPF

Reu

MARLY PELLEGRINO CATOLE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

SAMANTHA TAVARES PELLEGRINI TRIGUEIRO

OAB/RJ 188709·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em diligência

30/04/2026, 09:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP

30/04/2026, 08:15

Determinada a intimação

30/04/2026, 08:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

22/04/2026, 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

21/04/2026, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

21/04/2026, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 16:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP

14/04/2026, 16:34

Despacho

14/04/2026, 16:33

Juntada de Petição

12/04/2026, 21:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

27/01/2026, 06:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

26/01/2026, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2026, 11:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP

14/01/2026, 10:56

Todas as movimentações(103)

Remetidos os Autos em diligência

30/04/2026, 09:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP

30/04/2026, 08:15

Determinada a intimação

30/04/2026, 08:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

22/04/2026, 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 08:14

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 16:33

21/04/2026, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

21/04/2026, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 16:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP

14/04/2026, 16:34

Despacho

14/04/2026, 16:33

Juntada de Petição

12/04/2026, 21:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

27/01/2026, 06:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

26/01/2026, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2026, 11:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP

14/01/2026, 10:56

Despacho

14/01/2026, 10:55

Juntada de Petição

07/12/2025, 22:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

13/11/2025, 07:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

13/11/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 81

05/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 81

04/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 81

03/11/2025, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2025, 07:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71

03/11/2025, 07:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

31/10/2025, 15:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

26/10/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 71

17/10/2025, 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

16/10/2025, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

16/10/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2025, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2025, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2025, 10:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/10/2025, 10:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

16/10/2025, 10:09

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB29

07/10/2025, 14:27

Sentença confirmada - por maioria

06/10/2025, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

04/10/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 63

26/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 63

25/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/09/2025, 11:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP

24/09/2025, 11:05

Indeferido o pedido

24/09/2025, 11:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

22/09/2025, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

22/09/2025, 17:33

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 56

19/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 56

18/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2025, 16:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP

17/09/2025, 15:47

Despacho

17/09/2025, 15:46

Juntada de certidão

08/09/2025, 15:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2025<br>Período da sessão: <b>25/09/2025 00:00 a 02/10/2025 18:00</b>

08/09/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2025

05/09/2025, 16:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/09/2025 00:00 a 02/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 49

05/09/2025, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

05/09/2025, 16:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

15/08/2025, 09:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

25/07/2025, 07:52

Juntada de Petição

24/07/2025, 22:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/06/2025, 19:28

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB15 -> SUB5TESP

16/06/2025, 19:28

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB5TESP -> GAB15

16/06/2025, 06:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/06/2025, 17:56

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP

13/06/2025, 17:56

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

13/06/2025, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

07/06/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

05/06/2025, 23:59

Juntado(a)

03/06/2025, 13:49

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

02/06/2025, 07:26

Juntada de Petição

30/05/2025, 20:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21

30/05/2025, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

30/05/2025, 01:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/05/2025, 08:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22

28/05/2025, 17:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23

28/05/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

28/05/2025, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

28/05/2025, 13:16

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

28/05/2025, 02:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

27/05/2025, 13:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21

27/05/2025, 13:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23

27/05/2025, 13:10

Expedição de mandado - Prioridade - TRF2SECOMD

27/05/2025, 11:19

Expedição de mandado - Prioridade - TRF2SECOMD

27/05/2025, 11:16

Expedição de mandado - Prioridade - TRF2SECOMD

27/05/2025, 11:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

27/05/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

26/05/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/05/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/05/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/05/2025, 18:08

Juntada de certidão

26/05/2025, 17:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

26/05/2025, 17:18

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual

26/05/2025, 17:13

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB13 para GAB29) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 13:27

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

08/10/2021, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

08/10/2021, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

08/10/2021, 13:54

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

05/10/2021, 16:58

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

05/10/2021, 14:25

Alterado o assunto processual

05/10/2021, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB10 para GAB13)

05/10/2021, 13:30

Declarada incompetência

03/10/2021, 17:33

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

03/10/2021, 17:33

Distribuído por sorteio

26/08/2021, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 10:55

OUTROS

•07/12/2025, 22:18

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2025, 07:25

ACÓRDÃO

•16/10/2025, 10:09

EXTRATO DE ATA

•06/10/2025, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 15:46

OUTROS

•24/07/2025, 22:53

OUTROS

•24/07/2025, 22:53

OUTROS

•30/05/2025, 20:48

OUTROS

•30/05/2025, 20:48

OUTROS

•30/05/2025, 20:48

OUTROS

•30/05/2025, 20:48

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 08:14

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 10:55

OUTROS

•07/12/2025, 22:18

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2025, 07:25

ACÓRDÃO

•16/10/2025, 10:09

EXTRATO DE ATA

•06/10/2025, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 15:46

OUTROS

•24/07/2025, 22:53

OUTROS

•24/07/2025, 22:53

OUTROS

•30/05/2025, 20:48

OUTROS

•30/05/2025, 20:48

OUTROS

•30/05/2025, 20:48

OUTROS

•30/05/2025, 20:48

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2021, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2021, 17:33