Execução de Título Extrajudicial 0013448-32.2004.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0013448-32.2004.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0013448-32.2004.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARCIO CAMPOS DE LIMA ADVOGADO(A): MARIA DA GLORIA FERREIRA TROGO (OAB SP428924) EXECUTADO: CELIMAR DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A): MARIA DA GLORIA FERREIRA TROGO (OAB SP428924) EXECUTADO: LUIZ ALBERTO CAMPOS DE LIMA ADVOGADO(A): GABRIEL DE CARVALHO GAIGA (OAB SP291965) EXECUTADO: LUCIANA AMORIM RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO(A): GABRIEL DE CARVALHO GAIGA (OAB SP291965) DESPACHO/DECISÃO Evento 466: considerando que os documentos do evento 463 estão sob segredo de justiça, indefiro, por ora o requerido. Evento 467, item II: determino a expedição de carta precatória para penhora em face dos direitos do réu, referente aos veículos restritos via Renajud: Renault/Duster 20 D 4x2A (evento 462, RENAJUD2) e VW/Gol 1.0 (evento 462, RENAJUD3). Observe-se que não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária (evento 33, RENAJUD3, fls. 2), já que os mesmos não pertencem ao devedor - apenas o possuidor, com responsabilidade de depositário -, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto, é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. Aliás, o art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil - CPC permite a penhora de direito futuro do devedor sobre o bem de alienação fiduciária. Nada impede, inclusive, que tal bem seja levado a leilão. Contudo, a circunstância de se tratar de bem com alienação fiduciária deverá constar no edital de praça, sendo os licitantes informados sobre a necessidade de quitação do restante do valor financiado. Deve também ser respeitado o direito de preferência da empresa que financiou o veículo (credor fiduciário) na arrematação. Assim, válida se configura a constrição para garantia da dívida em execução sobre tais direitos, oriundos do contrato de financiamento, sendo, no entanto, desnecessário o chamamento da instituição financeira ao feito, uma vez que tal penhora não recaiu sobre sua propriedade, inexistindo por ora prejuízos à mesma. Por conseguinte, expeça-se carta precatória para penhora em face dos direitos do réu sobre os veículos de placa PWR2712 e EUD3278, nos endereços informados no Renajud do evento 462 (RENAJUD2 e RENAJUD3, respectivamente), devendo, na ocasião do cumprimento da diligência, o oficial de justiça intimar a parte ré para fornecer os dados do contrato de financiamento que grava o referido veículo, esclarecendo ainda quanto a possível liquidação do contrato, de tudo comprovando ao oficial de justiça. Com o retorno da carta precatória cumprida, oficie-se à instituição financeira indicada no contrato, para ciência da presente decisão, bem como para que anote no contrato de alienação fiduciária a constrição determinada nestes autos, ciente desde já que quaisquer valores eventualmente devidos ao executado, decorrentes da execução normal das obrigações contratuais ou de alteração contratual superveniente, devem ser imediatamente depositados em conta judicial, a ser aberta na Caixa Econômica Federal - CEF à disposição deste Juízo, sob pena de ser obrigada a novo pagamento, a teor do disposto no art. 312 do Código Civil. Fica ciente, ainda, da obrigação de comunicar a este juízo acerca de eventual ?entrega amigável? do veículo objeto do referido contrato, de forma a viabilizar a respectiva alienação e resguardar os direitos patrimoniais da exequente. Igualmente, a instituição financeira deverá fornecer cópia integral do instrumento contratual firmado com o executado, bem como informar a este juízo a avaliação econômica dos direitos do executado relacionados ao contrato, considerando a situação atual do débito. Evento 467, item I: nada obsta a formulação de outros requerimentos da exequente, quando estiver de posse dos documents que considerar cabíveis. VISTOS EM INSPEÇÃO 19 A 23 DE MAIO DE 2025

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 515, 516, 517, 518, 519, 520

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 515, 516, 517, 518, 519, 520

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 509

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 509

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 509

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Todas as movimentações(522)

legal

Todos os documentos(21)