Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002540-93.2021.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 130.175,85

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Itaperuna

Partes do Processo

AMILTON JOSE DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

OAB/RJ 112248·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/04/2026, 16:12

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2026

06/04/2026, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

28/03/2026, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

27/02/2026, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 21:18

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 175

03/02/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 175

02/02/2026, 02:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/01/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 19:11

Conclusos para julgamento

30/01/2026, 11:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/01/2026, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/12/2025, 23:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/12/2025, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/10/2025, 16:36

Todas as movimentações(184)

Baixa Definitiva

06/04/2026, 16:12

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2026

06/04/2026, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

28/03/2026, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

27/02/2026, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Documentos

SENTENÇA

•30/01/2026, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 16:50

09/02/2026, 21:18

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 175

03/02/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 175

02/02/2026, 02:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/01/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 19:11

Conclusos para julgamento

30/01/2026, 11:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/01/2026, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/12/2025, 23:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/12/2025, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/10/2025, 16:36

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 164

17/10/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

16/10/2025, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

16/10/2025, 11:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 164

16/10/2025, 02:05

Despacho

15/10/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

02/10/2025, 13:26

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 157

11/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 157

10/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 157

09/09/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 11:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/09/2025, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

31/07/2025, 09:48

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 151

10/07/2025, 02:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/07/2025, 10:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 151

09/07/2025, 02:00

Despacho

08/07/2025, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 10:10

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2025, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

18/06/2025, 12:36

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 145

28/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 145

27/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002540-93.2021.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: AMILTON JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Ante a notícia trazida aos autos pelo Sistema Processual e-proc no sentido de que o exequente faleceu no decorrer da marcha executiva, intime-se o polo ativo para que regularize sua situação processual, segundo as normas processuais vigentes. Prazo: 15 (quinze) dias.

27/05/2025, 00:00

Despacho

26/05/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2025, 17:00

Juntada de certidão

26/05/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

26/04/2025, 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

25/04/2025, 10:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

05/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 20:30

Decisão interlocutória

26/03/2025, 20:30

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2025, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/03/2025, 11:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 131

21/03/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/03/2025, 15:31

Despacho

11/03/2025, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

25/02/2025, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

23/02/2025, 23:59

Decisão interlocutória

13/02/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

05/02/2025, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

16/12/2024, 23:59

Despacho

06/12/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2024, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

19/11/2024, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

19/11/2024, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

17/11/2024, 23:59

Despacho

07/11/2024, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/11/2024, 08:21

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2024, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

08/10/2024, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

24/09/2024, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

13/09/2024, 23:59

Despacho

03/09/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2024, 12:57

Juntada de Petição

10/08/2024, 20:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

19/07/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

04/07/2024, 23:59

Despacho

24/06/2024, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 21:54

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2024, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

03/06/2024, 20:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

06/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 10:29

Despacho

25/04/2024, 10:29

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2024, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

11/04/2024, 13:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/03/2024 até 26/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00175

24/03/2024, 17:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00137, DE 8 DE MARÇO DE 2024.

08/03/2024, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

02/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

21/02/2024, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/02/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 11:53

Despacho

21/02/2024, 11:53

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2024, 16:02

Juntada de Petição

11/01/2024, 19:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

19/12/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

29/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

19/10/2023, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

19/10/2023, 17:41

Despacho

19/10/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2023, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

30/08/2023, 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

29/08/2023, 23:59

Juntada de Petição

22/08/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

22/08/2023, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

22/08/2023, 17:17

Despacho

19/08/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2023, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2023, 13:45

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

18/08/2023, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

12/06/2023, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

20/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

15/05/2023, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

15/05/2023, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 14:42

Decisão interlocutória

10/05/2023, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2023, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

30/11/2022, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

19/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

23/09/2022, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

01/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

25/08/2022, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

25/08/2022, 10:23

Decisão interlocutória

22/08/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2022, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

13/06/2022, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

30/05/2022, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

16/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 13:17

Remetidos os Autos - RJITPSECONT -> RJITP01

05/05/2022, 15:55

Realizado Cálculo de Liquidação

05/05/2022, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

22/03/2022, 01:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

20/03/2022, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

18/03/2022, 23:59

Remetidos os Autos - RJITP01 -> RJITPSECONT

09/03/2022, 07:58

Despacho

08/03/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2022, 08:09

Remetidos os Autos - RJITPSECONT -> RJITP01

15/02/2022, 12:20

Juntada de Informações da Contadoria

15/02/2022, 12:20

Juntada de Petição

26/11/2021, 20:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

20/10/2021, 01:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

17/10/2021, 23:59

Remetidos os Autos - RJITP01 -> RJITPSECONT

08/10/2021, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

07/10/2021, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

07/10/2021, 16:22

Despacho

07/10/2021, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2021, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

27/08/2021, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

27/08/2021, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 11:54

Despacho

25/08/2021, 11:54

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2021, 11:46

Juntada de Petição

16/07/2021, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

29/06/2021, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

29/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

19/05/2021, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/05/2021, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 11:59

Despacho

19/05/2021, 11:59

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2021, 08:24

Distribuído por sorteio

18/05/2021, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 20:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 08:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 21:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 13:34

Todos os documentos(24)

SENTENÇA

•30/01/2026, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 20:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 08:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 21:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2023, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2022, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2022, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2021, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2021, 11:54

IMPUGNAÇÃO

•29/06/2021, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2021, 11:59