Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008557-70.2024.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2025

Valor da Causa

R$ 19.999,12

Órgão julgador

Juizo Federal do 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES

Partes do Processo

ALICE MORAES OST BENTO

CPF

Autor

JOSILEIA DE MORAES FRANCISCO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

OAB/PE 045602·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

18/05/2026, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 14:42

Juntada de Dossiê Previdenciário

14/04/2026, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

14/04/2026, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

14/04/2026, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

06/04/2026, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

06/04/2026, 18:53

Despacho

06/04/2026, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 18:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

01/04/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

17/03/2026, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

17/03/2026, 10:49

Determinada a intimação

17/03/2026, 10:49

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 17:54

Todas as movimentações(142)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

18/05/2026, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 14:42

Juntada de Dossiê Previdenciário

14/04/2026, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/04/2026, 18:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/04/2026, 18:03

14/04/2026, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

14/04/2026, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

06/04/2026, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

06/04/2026, 18:53

Despacho

06/04/2026, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 18:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

01/04/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

17/03/2026, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

17/03/2026, 10:49

Determinada a intimação

17/03/2026, 10:49

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 17:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

16/03/2026, 17:53

Transitado em Julgado - Data: 16/03/2026

16/03/2026, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

14/03/2026, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

30/01/2026, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

27/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

21/01/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

08/01/2026, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 115

19/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

18/12/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

18/12/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

18/12/2025, 16:54

Homologada a Transação

18/12/2025, 16:54

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

17/12/2025, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

17/12/2025, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

12/12/2025, 12:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Conclusos para julgamento - 12/12/2025 12:45:19)

12/12/2025, 12:46

Juntada de Petição

10/12/2025, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

10/12/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 102

01/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 102

28/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 102

27/11/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2025, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

26/11/2025, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

17/11/2025, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 94

10/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 94

07/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 94

06/11/2025, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

06/11/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

06/11/2025, 17:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS505J)

06/11/2025, 17:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

06/11/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

04/11/2025, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

30/09/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

22/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 83

22/09/2025, 14:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 83

16/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 83

15/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALICE MORAES OST BENTO <br/> Data: 04/11/2025 às 11:20. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre Leste, Praia da Costa, Vila Velha/ES - telefones: (27) 3010-3206 / 99533-9669 <br/> Perito: ALYNE MENDONCA MARQUES TON

12/09/2025, 14:21

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 78

11/09/2025, 02:01

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPVITJA-ES)

10/09/2025, 12:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 78

10/09/2025, 02:01

Determinada a intimação

09/09/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2025, 13:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> RJJUS505

05/09/2025, 17:48

Transitado em Julgado

05/09/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

05/09/2025, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

16/08/2025, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

16/08/2025, 14:49

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 64

15/08/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

14/08/2025, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

14/08/2025, 12:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 64

14/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2025, 18:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/08/2025, 18:32

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

13/08/2025, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

06/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

03/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

30/07/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 52

28/07/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

25/07/2025, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

25/07/2025, 14:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 52

25/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2025, 17:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 614

24/07/2025, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/07/2025, 17:04

Juntada de Dossiê Previdenciário

14/07/2025, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

13/07/2025, 23:25

Juntado(a)

24/06/2025, 18:38

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

18/06/2025, 18:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

18/06/2025, 16:04

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31

18/06/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

18/06/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

11/06/2025, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

05/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 37

04/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 37

03/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008557-70.2024.4.02.5006/ES AUTOR: ALICE MORAES OST BENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602) SENTENÇA Ante o exposto, RATIFICO OS TERMOS DA DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA (Evento 7, DESPADEC1) E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial, na modalidade de prestação continuada à pessoa com deficiência desde 27/09/2024, bem como para condená-lo a pagar os valores pretéritos, que deverão ser corrigidos de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/06/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

02/06/2025, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

02/06/2025, 16:09

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 29

28/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29

27/05/2025, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

27/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008557-70.2024.4.02.5006/ES AUTOR: ALICE MORAES OST BENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602) SENTENÇA Ante o exposto, RATIFICO OS TERMOS DA DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA (Evento 7, DESPADEC1) E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial, na modalidade de prestação continuada à pessoa com deficiência desde 27/09/2024, bem como para condená-lo a pagar os valores pretéritos, que deverão ser corrigidos de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

26/05/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/05/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/05/2025, 18:05

Julgado procedente o pedido

26/05/2025, 18:05

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

26/05/2025, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

18/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/05/2025, 12:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

30/04/2025, 22:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

31/03/2025, 21:19

Determinada a intimação

31/03/2025, 21:19

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

28/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

23/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

13/02/2025, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

12/02/2025, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

12/02/2025, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

10/02/2025, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

10/02/2025, 11:32

Concedida a tutela provisória

07/02/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 11:40

Juntada de peças digitalizadas

30/01/2025, 13:48

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/01/2025, 12:30

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 12:27

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS505J)

16/12/2024, 11:33

Distribuído por sorteio

16/12/2024, 11:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/12/2024, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 10:49

SENTENÇA

•18/12/2025, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 19:25

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 19:27

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 14:29

ACÓRDÃO

•13/08/2025, 18:32

EXTRATO DE ATA

•13/08/2025, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 17:37

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/07/2025, 23:25

SENTENÇA

•26/05/2025, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 21:19

Todos os documentos(16)

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/04/2026, 18:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/04/2026, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 10:49

SENTENÇA

•18/12/2025, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 19:25

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 19:27

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 14:29

ACÓRDÃO

•13/08/2025, 18:32

EXTRATO DE ATA

•13/08/2025, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 17:37

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/07/2025, 23:25

SENTENÇA

•26/05/2025, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 21:19

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 11:40