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Recurso Inominado CívelRMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso Inominado Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

5ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

REINALDO ELIZEU DA SILVA

CPF

Reu

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Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 37

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 30

Julgado procedente em parte o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(43)