Procedimento Comum Cível 5039941-23.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5039941-23.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039941-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA NECY ALVES DE BRITO ADVOGADO(A): LARISSA MESSIAS MONTTEMURRO (OAB RJ208345) DESPACHO/DECISÃO A autora postula tutela de urgência, para "suspender a exigibilidade do crédito tributário”, oriundo de lançamento de ofício de IRPF do ano-calendário 2016 (exercício de 2017). Alega que teria sido induzida em erro no preenchimento da declaração de ajuste anual pela fonte pagadora, Empresa de Serviços Hospitalares S.A.- ESHO, a qual lhe teria encaminhado informe de rendimentos de terceira pessoa com nome semelhante, a saber, Maria Inocência de Trindade, de modo que os valores considerados pelo Fisco não teriam sido efetivamente auferidos pela demandante no período, a caracterizar tributação indevida. Em juízo de cognição sumaríssima, há verossimilhança. A autora junta aos autos dois informes de rendimentos distintos do ano-calendário de 2016 (exercício de 2017), sendo um deles em seu próprio nome e CPF, que atesta renda anual de cerca de R$ 20.000,00; outro, em nome da citada terceira pessoa, Maria Inocência de Trindade, com CPF diverso, que certifica renda anual de aproximadamente R$ 279.000,00. Este último valor é o que, a princípio, consta na declaração de ajuste anual do IRPF da autora, tendo sido utilizado pela RFB para a glosa em questão. Evento 1 – Comprovantes 6, Anexo 7 e Processo Administrativo 9, pág. 4 e 8/12. O conjunto fático-probatório inicial sinaliza a probabilidade de que a base econômica utilizada pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, de R$ 279.000,00, pode não corresponder ao rendimento efetivo da demandante no ano-calendário de 2016 (exercício de 2017), mas ao da aludida terceira pessoa, Maria Inocência de Trindade, a tornar plausível a alegação de equívoco material na declaração de ajuste anual do IRPF, incluindo, por engano, montantes que não se incorporaram ao patrimônio da autora nesse período. Com isso, ao menos nesse instante embrionário do feito, a União Federal parece ter se valido de base econômica em excesso na tributação do IRPF, a apontar exação ilegítima, ainda que por erro da autora no preenchimento da declaração. Fica DEFERIDA a tutela de urgência, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão nos autos (art. 151, inciso V, do CTN). Cite-se, com prazo para oferecimento de contestação regulado pelo art. 335, III c/c art. 231, V do CPC. Deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC, em homenagem ao princípio da celeridade processual, sem descurar que eventual possibilidade de conciliação pode ser trazida aos autos pelas partes, a qualquer tempo, por meio de petição. Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

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