Cumprimento de sentença 0001906-07.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSeguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2010

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS

OAB/RJ 117303·CPF·Representa: Réu

CAROLINA CARVALHO LUTTERBACH

CPF·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/08/2023, 11:47

Transitado em Julgado

02/08/2023, 11:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257

02/08/2023, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

21/06/2023, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

21/06/2023, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

20/06/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 13:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/06/2023, 13:15

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

19/06/2023, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

19/06/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

16/06/2023, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

16/06/2023, 16:45

Todas as movimentações(265)

Baixa Definitiva

02/08/2023, 11:47

Transitado em Julgado

02/08/2023, 11:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257

02/08/2023, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

21/06/2023, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

Documentos

SENTENÇA

•20/06/2023, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 16:50

21/06/2023, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

20/06/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 13:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/06/2023, 13:15

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

19/06/2023, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

19/06/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

16/06/2023, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

16/06/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/06/2023, 13:52

Expedição de ofício

15/06/2023, 14:33

Decisão interlocutória

13/06/2023, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2023, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

12/06/2023, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

12/06/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

09/06/2023, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

27/05/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

13/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

12/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

04/05/2023, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

04/05/2023, 13:34

Decisão interlocutória

03/05/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

03/05/2023, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

03/05/2023, 15:16

Alterado o assunto processual - De: - Para: Seguro Acidentes do Trabalho

02/05/2023, 16:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/05/2023, 16:25

Decisão interlocutória

02/05/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2023, 16:05

Transitado em Julgado - Data: 02/05/2023

02/05/2023, 16:03

Juntada de peças digitalizadas

02/05/2023, 16:02

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO07 Número: 00019060720104025101

02/05/2023, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELANTE: BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 32ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de FEVEREIRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 07 de FEVEREIRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016. Apelação/Remessa Necessária Nº 0001906-07.2010.4.02.5101/RJ (Pauta: 157) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

23/01/2023, 00:00

Remessa Externa - RJRIO07 -> TRF

13/04/2021, 19:19

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

13/04/2021, 19:18

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de A pedido do TRF - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

09/03/2020, 17:41

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

09/03/2020, 17:40

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

09/03/2020, 15:07

Juntada - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

09/03/2020, 15:06

Reativação de Suspensão - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

09/03/2020, 15:06

Devolução de Remessa - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

07/11/2019, 15:08

Devolução de Remessa - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

31/10/2019, 14:56

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

20/10/2019, 17:47

Juntada - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

18/10/2019, 19:09

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

09/10/2019, 13:20

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

09/10/2019, 13:19

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

09/10/2019, 13:18

Juntada - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

08/10/2019, 18:47

Juntada - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

08/10/2019, 14:59

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

21/08/2019, 14:11

Juntada - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

21/08/2019, 13:51

Devolução de Remessa - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

21/08/2019, 13:47

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

30/07/2019, 11:40

Juntada - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

25/06/2019, 09:51

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

14/06/2019, 14:48

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:35

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:35

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:35

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:35

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:35

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:35

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:35

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:35

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:35

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:35

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:35

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:35

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:35

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:35

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:35

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:35

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:35

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:35

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:35

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:35

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:35

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:35

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:35

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:35

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:35

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:35

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:35

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:32

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:32

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:32

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:32

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:32

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:32

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:32

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:32

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

20/05/2019, 16:32

Remessa, Carga Para CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO por motivo de - (JRJFFS-FLAVIO FERREIRA DE SOUZA)

13/05/2019, 18:38

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

07/02/2019, 11:38

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

01/02/2019, 15:33

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

01/02/2019, 15:32

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

31/01/2019, 19:39

Juntada - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

31/01/2019, 19:38

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

31/01/2019, 19:37

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

16/01/2019, 12:07

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

01/08/2018, 17:55

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

27/11/2013, 16:45

Localização Interna - (JRJFFS-FLAVIO FERREIRA DE SOUZA)

05/11/2013, 18:27

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJFFS-FLAVIO FERREIRA DE SOUZA)

05/11/2013, 18:26

Juntada - (JRJFFS-FLAVIO FERREIRA DE SOUZA)

05/11/2013, 18:20

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

18/10/2013, 12:35

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

15/10/2013, 11:34

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

15/10/2013, 11:31

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJFFS-FLAVIO FERREIRA DE SOUZA)

11/10/2013, 17:19

Juntada - (JRJFFS-FLAVIO FERREIRA DE SOUZA)

11/10/2013, 17:14

Juntada - (JRJFFS-FLAVIO FERREIRA DE SOUZA)

11/10/2013, 17:13

Localização Interna - (JRJFQJ-FELIPE FERREIRA SOUTO)

11/10/2013, 14:48

Devolução de Remessa - (JRJFQJ-FELIPE FERREIRA SOUTO)

11/10/2013, 14:47

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

03/10/2013, 17:41

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

03/10/2013, 17:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

03/10/2013, 17:39

Conclusão para Decisão - Apelação Recebida - (JRJFQJ-FELIPE FERREIRA SOUTO)

02/10/2013, 17:53

Localização Interna - (JRJNAK-NORIE MARIA RODRIGUES FREITAS DOS SANTOS)

30/09/2013, 18:22

Juntada - (JRJNAK-NORIE MARIA RODRIGUES FREITAS DOS SANTOS)

30/09/2013, 18:21

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJNAK-NORIE MARIA RODRIGUES FREITAS DOS SANTOS)

30/09/2013, 18:20

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

12/09/2013, 11:58

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

06/09/2013, 16:13

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

06/09/2013, 16:12

Juntada - (JRJFFS-FLAVIO FERREIRA DE SOUZA)

26/08/2013, 18:07

Juntada - (JRJUNZ-LUISA MONTEIRO DE SOUZA)

02/07/2013, 12:54

Juntada - (JRJUNZ-LUISA MONTEIRO DE SOUZA)

02/07/2013, 12:53

Juntada - (JRJNAK-NORIE MARIA RODRIGUES FREITAS DOS SANTOS)

24/06/2013, 18:53

Localização Interna - (JRJFQJ-FELIPE FERREIRA SOUTO)

17/04/2013, 12:20

Juntada - (JRJFQJ-FELIPE FERREIRA SOUTO)

17/04/2013, 12:19

Juntada - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

16/01/2013, 15:38

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte - (JRJCJQ-CAROLINA ALMEIDA BARBOSA)

19/12/2012, 11:29

Localização Interna - (JRJCJQ-CAROLINA ALMEIDA BARBOSA)

18/12/2012, 16:17

Localização Interna - (JRJATH-MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA MARINHO)

27/11/2012, 08:50

Juntada - (JRJUNZ-LUISA MONTEIRO DE SOUZA)

27/07/2012, 18:41

Localização Interna - (JRJHIF-THAMIRES LIMA FREITAS)

25/07/2012, 16:26

Juntada - (JRJUNZ-LUISA MONTEIRO DE SOUZA)

20/07/2012, 18:57

Localização Interna - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

20/07/2012, 11:08

Juntada - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

20/07/2012, 11:01

Localização Interna - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

19/07/2012, 19:00

Localização Interna - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)

19/07/2012, 15:30

Devolução de Remessa - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)

19/07/2012, 15:29

Localização Interna - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

13/07/2012, 09:04

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

13/07/2012, 09:03

Juntada - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

13/07/2012, 09:02

Devolução de Remessa - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

13/07/2012, 09:01

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

03/07/2012, 19:07

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

03/07/2012, 16:12

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

02/07/2012, 11:46

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

26/06/2012, 14:37

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

26/06/2012, 14:36

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

25/06/2012, 19:17

Juntada - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

25/06/2012, 17:02

Juntada - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

25/06/2012, 17:01

Juntada - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

25/06/2012, 17:00

Devolução de Remessa - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

25/06/2012, 16:47

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJBGU-BRUNO GOMES DE SOUSA)

19/01/2012, 13:09

Localização Interna - (JRJAWO-ALEXANDRE MARQUES CORREA)

19/01/2012, 08:00

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

18/01/2012, 18:49

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

18/01/2012, 18:48

Localização Interna - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

18/01/2012, 15:49

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

18/01/2012, 15:48

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

16/12/2011, 13:12

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

16/12/2011, 13:11

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

12/12/2011, 15:14

Conclusão para Decisão - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

09/12/2011, 15:25

Juntada - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

09/12/2011, 15:24

Localização Interna - (JRJUNZ-LUISA MONTEIRO DE SOUZA)

01/12/2011, 16:50

Devolução de Remessa - (JRJUNZ-LUISA MONTEIRO DE SOUZA)

01/12/2011, 16:49

Localização Interna - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

22/11/2011, 17:48

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

22/11/2011, 17:47

Juntada - (JRJUNZ-LUISA MONTEIRO DE SOUZA)

22/11/2011, 14:05

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

21/11/2011, 11:44

Devolução de Remessa - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

21/11/2011, 11:43

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

18/11/2011, 11:21

Localização Interna - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

07/11/2011, 12:28

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

27/10/2011, 18:43

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

27/10/2011, 18:42

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)

27/10/2011, 18:02

Localização Interna - (JRJAFH-ANTONIO FERNANDO CHAGAS)

27/10/2011, 13:26

Juntada - (JRJAFH-ANTONIO FERNANDO CHAGAS)

27/10/2011, 13:24

Localização Interna - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

26/10/2011, 17:11

Devolução de Remessa - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

26/10/2011, 17:10

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

24/10/2011, 14:08

Localização Interna - (JRJUNZ-LUISA MONTEIRO DE SOUZA)

24/10/2011, 13:40

Juntada - (JRJUNZ-LUISA MONTEIRO DE SOUZA)

24/10/2011, 13:35

Localização Interna - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

24/10/2011, 11:38

Localização Interna - (JRJUNZ-LUISA MONTEIRO DE SOUZA)

21/10/2011, 15:31

Juntada - (JRJUNZ-LUISA MONTEIRO DE SOUZA)

21/10/2011, 15:30

Devolução de Remessa - (JRJUNZ-LUISA MONTEIRO DE SOUZA)

21/10/2011, 15:29

Localização Interna - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

09/09/2011, 13:35

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

09/09/2011, 13:34

Devolução de Remessa - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

09/09/2011, 13:33

Localização Interna - (JRJAFH-ANTONIO FERNANDO CHAGAS)

02/09/2011, 18:43

Juntada - (JRJAFH-ANTONIO FERNANDO CHAGAS)

02/09/2011, 18:42

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

25/08/2011, 11:18

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

23/08/2011, 12:05

Localização Interna - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

19/08/2011, 15:16

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

19/08/2011, 15:15

Localização Interna - (JRJSAP-SILVANA ALVES DE PINHO)

19/08/2011, 08:34

Localização Interna - (JRJAFH-ANTONIO FERNANDO CHAGAS)

29/07/2011, 13:11

Juntada - (JRJAFH-ANTONIO FERNANDO CHAGAS)

29/07/2011, 13:10

Localização Interna - (JRJSVH-PRISCILA VELASCO CHAVES)

06/05/2011, 14:29

Localização Interna - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

21/12/2010, 14:07

Localização Interna - (JRJSVH-PRISCILA VELASCO CHAVES)

09/11/2010, 14:58

Juntada - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

02/09/2010, 14:40

Localização Interna - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)

18/08/2010, 15:43

Conclusão para Decisão - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)

18/08/2010, 15:42

Localização Interna - (JRJKSD-ERIKA DA SILVA RODRIGUES)

09/07/2010, 11:25

Juntada - (JRJKSD-ERIKA DA SILVA RODRIGUES)

09/07/2010, 11:24

Localização Interna - (JRJKSD-ERIKA DA SILVA RODRIGUES)

30/06/2010, 17:07

Devolução de Remessa - (JRJKSD-ERIKA DA SILVA RODRIGUES)

30/06/2010, 17:06

Localização Interna - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

28/06/2010, 10:13

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

28/06/2010, 10:12

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

28/06/2010, 10:11

Juntada - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

28/06/2010, 10:10

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

17/06/2010, 12:08

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

14/06/2010, 18:24

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

14/06/2010, 18:19

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

10/06/2010, 21:10

Localização Interna - (JRJKSD-ERIKA DA SILVA RODRIGUES)

08/06/2010, 12:42

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJKSD-ERIKA DA SILVA RODRIGUES)

08/06/2010, 12:41

Devolução de Remessa - (JRJKSD-ERIKA DA SILVA RODRIGUES)

08/06/2010, 12:40

Juntada - (JRJKSD-ERIKA DA SILVA RODRIGUES)

08/06/2010, 12:39

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

26/05/2010, 11:28

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)

18/05/2010, 15:57

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)

18/05/2010, 15:53

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)

12/05/2010, 09:18

Localização Interna - (JRJKSD-ERIKA DA SILVA RODRIGUES)

05/05/2010, 16:21

Juntada - (JRJKSD-ERIKA DA SILVA RODRIGUES)

05/05/2010, 16:16

Juntada - (JRJKSD-ERIKA DA SILVA RODRIGUES)

05/05/2010, 16:15

Juntada - (JRJKSD-ERIKA DA SILVA RODRIGUES)

05/05/2010, 16:14

Juntada - (JRJKSD-ERIKA DA SILVA RODRIGUES)

05/05/2010, 16:12

Devolução de Remessa - (JRJKSD-ERIKA DA SILVA RODRIGUES)

05/05/2010, 16:11

Localização Interna - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)

04/03/2010, 16:43

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)

04/03/2010, 16:42

Juntada - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)

04/03/2010, 16:41

Localização Interna - (JRJKSD-ERIKA DA SILVA RODRIGUES)

02/03/2010, 15:19

Devolução de Remessa - (JRJKSD-ERIKA DA SILVA RODRIGUES)

02/03/2010, 14:57

Localização Interna - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

26/02/2010, 17:10

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

23/02/2010, 16:04

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

23/02/2010, 16:03

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

23/02/2010, 15:40

Intimação de Decisão - Pessoal - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

23/02/2010, 15:39

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte - (JRJJDB-JOSE AMADEU DE BEM MENEZES FILHO)

23/02/2010, 15:18

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

19/02/2010, 18:31

Localização Interna - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)

19/02/2010, 15:48

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)

19/02/2010, 15:47

Remessa Interna - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

19/02/2010, 15:12

Distribuição por Dependência - (JRJENE-ADIENE GOMES MENDES)

19/02/2010, 15:06

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJKSD-ERIKA DA SILVA RODRIGUES)

19/02/2010, 14:56

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKSD-ERIKA DA SILVA RODRIGUES)

19/02/2010, 14:55

Localização Interna - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)

19/02/2010, 10:54

Conclusão para Despacho - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)

19/02/2010, 10:53

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

18/02/2010, 18:30

Encaminhamento Verificação de Prevenção - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

18/02/2010, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 16:32

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/05/2023, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2023, 16:14

ACÓRDÃO

•02/05/2023, 16:02

ACÓRDÃO

•02/05/2023, 16:02

ACÓRDÃO

•02/05/2023, 16:02

ACÓRDÃO

•02/05/2023, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2020, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2019, 14:11

SENTENÇA

•19/12/2012, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2010, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2010, 15:18