Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004275-98.2025.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004275-98.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004275-98.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MAURO PAES ESTEVES ADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) DESPACHO/DECISÃO O autor se insurge na presente ação contra a suspensão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 179.400.115-5 (DIB na DER em 12/11/2019 - evento 4, CCON1). Segundo consta do procedimento administrativo (evento 2, PROCADM1), relativo ao serviço "Apuração de Irregularidade - MOB Digital", instaurado pela autarquia em 28/03/2025, a partir do Relatório de Informação N.º 040/2022 NUINT-RJ/CGINT/SEMTP, que teria apontado indícios de concessão indevida. O autor alega, em síntese, que a suspensão do benefício se deu sem lhe ser oportunizado o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo, na medida em que não teria ocorrido qualquer intimação para ali se defender das alegações. Alega, ainda, que foi concedido na via judicial outro benefício de igual natureza com data de início anterior (processo n. 5002469- 67.2021.4.02.5120/RJ). Postula, assim, o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 179400115-5, em caráter de antecipação de tutela, bem como, ao final, a confirmação da tutela e o pagamento de indenizaçao por danos morais. Decido. A análise do processo n. 5002469- 67.2021.4.02.5120/RJ revela que a sentença de parcial procedência ali prolatada (processo 5002469-67.2021.4.02.5120/RJ, evento 52, SENT1) não reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, requerida em 08/11/2016, mas reconheceu o total de 32 anos, 6 meses e 0 dias até a DER e declarou como tempo especial os períodos de 09/03/1987 a 11/07/1988 (Indústrias Reunidas Caneco SA), 12/07/1988 a 22/05/1989 (EMAQ Engenharia e Maquina Sociedade Anônima) e 12/03/1990 a 28/04/1995 (Município do Rio de Janeiro). A sentença foi, no entanto, reformada pelo acórdão (processo 5002469-67.2021.4.02.5120/TRF2, evento 33, ACOR2) proferido na Apelação Cível n. 5002469-67.2021.4.02.5120, de modo a conceder o benefício, o qual restou assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMANTO DE TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATÉ A LEI N.º 9.032/95. ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PLANILHA DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. TEMPO SUFICIENTE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Até a edição da Lei n 9.03/95, o exercício da função de atendente, auxiliar e técnico de enfermagem se equipara, por sua própria natureza, à atividade de enfermagem, estando inserida no grupo profissional previsto no código 2.1.3, do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. 4. Quanto ao intervalo de 12/03/1990 a 07/01/2007 (Município do Rio de Janeiro), somente o período de 12/03/1990 a 28/04/1995 pode ser computado como especial, por enquadramento da categoria profissional. O período de 29/04/1995 a 07/01/2007 não pode ser reconhecido como tempo especial, uma vez que não há documentos a comprovar a exposição a agente nocivos à saúde e/ou integridade física da parte autora, conforme art. 57, §§3º e 4º da Lei n 8.213/91. 5. Retificação de erro material constante na planilha de contagem de tempo de contribuição na sentença, a fim de contabilizar os períodos de 05/03/1979 a 19/01/1984 de 15/05/1984 a 22/07/1986, e por conseguinte, condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo contribuição ao autor, desde a data de entrada do requerimento administrativo (08/11/2016) bem como a pagar as diferenças atrasadas desde a DER. 6. Quanto aos juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora. 7. Apelação parcialmente provida, nos termos do voto. O referido acórdão transitou em julgado em 20/02/2025, segundo certificado no processo 5002469-67.2021.4.02.5120/TRF2, evento 43, CERT1. Pois bem. O que se verifica in casu é que há coisa julgada relativa ao direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição, desde 08/11/2016, pelo que descabe a suspensão do benefício posteriormente concedido em 12/11/2019, pois obviamente já preenchia todos os requisitos necessários. Isso porque, sem prejuízo da apuração de eventual irregularidade naquele processo concessório, o direito ao benefício de igual natureza, desde a DER em 8/11/2016, já se encontrava assegurado por decisão judicial transitada em julgado, sendo certo que o autor faz jus ao melhor benefício possível, consoante, mutatis mutandis: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a eleger o benefício mais vantajoso. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 1156918 RS - RIO GRANDE DO SUL 5008295-17.2014.4.04.7108, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26/10/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-240 13-11-2018) Tenho assim cumprido o requisito da probabilidade do direito, bem como o do perigo na demora, ante o caráter alimentar do benefício, presentes portanto, os pressupostos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela deferida. Nessas condições, CONCEDO A ANTEIPAÇÃO DE TUTELA de modo a determinar o restabelecimento do pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 179.400.115-5 (DIB na DER em 12/11/2019 - evento 4, CCON1). Quaisquer valores eventualmente devidos desde e em razão da cessação (DCB: 01/05/2025) do benefício somente serão pagos após o trânsito em julgado, em fase de execução deste, no caso de decisão final favorável. Intime-se o INSS – CEAB para cumprimento da tutela de urgência. Nos termos da Recomendação nº 04, do Conselho Nacional de Justiça e conforme requerido por meio do ofício nº 00087/2016/GAB/PSFDQC/PGF/AGU, a fim de abreviar o tempo necessário ao cumprimento da tutela ora concedida, seguem abaixo os parâmetros necessários: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 1794001155 DIB 12/11/2019 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15(quinze) dias, junte aos autos comprovante de residência atualizado, ante a impossibilidade de visualização do comprovante juntado aos autos, onde se constata a exigência de senha para visualização (evento 1, END4). Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 84

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5023964-36.2026.4.02.9666/TRF (MAURO PAES ESTEVES)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510006821 processada no TRF2 com o no. 50239643620264029666/TRF (MAURO PAES ESTEVES)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510006821

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 70

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