Procedimento Comum Cível 5002134-27.2020.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 175.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Petrópolis 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32

Partes do Processo

VIVIAN DA COSTA SOUZA LEITE

CPF

Autor

CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLÁVIA FERREIRA REZENDE GASPAR

OAB/RJ 150572·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA

OAB/RJ 108037·CPF·Representa: Réu

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Réu

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF 017348·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 169

19/05/2026, 08:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 169

17/04/2026, 00:09

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

10/04/2026, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

06/03/2026, 03:02

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 162

11/02/2026, 15:56

Juntada de Petição

10/02/2026, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:19

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 162

30/01/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 162

29/01/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/01/2026, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/01/2026, 16:59

Determinada a intimação

28/01/2026, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

23/01/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

18/12/2025, 03:03

Todas as movimentações(172)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 169

19/05/2026, 08:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 169

17/04/2026, 00:09

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

10/04/2026, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

06/03/2026, 03:02

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 162

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 16:59

SENTENÇA

•19/11/2025, 19:44

11/02/2026, 15:56

Juntada de Petição

10/02/2026, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:19

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 162

30/01/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 162

29/01/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/01/2026, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/01/2026, 16:59

Determinada a intimação

28/01/2026, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

23/01/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

18/12/2025, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

17/12/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:04

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152

25/11/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152

24/11/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 19:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/11/2025, 19:45

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 19:45

Decisão interlocutória

19/11/2025, 19:44

Juntada de Petição

01/10/2025, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2025, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

16/09/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

09/09/2025, 01:16

Juntada de Petição

08/09/2025, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

07/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 138

01/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 138

29/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 12:03

Convertido o Julgamento em Diligência

28/08/2025, 12:03

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

17/06/2025, 17:52

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 131

28/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 131

27/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002134-27.2020.4.02.5106/RJ AUTOR: VIVIAN DA COSTA SOUZA LEITE ADVOGADO(A): FLÁVIA FERREIRA REZENDE GASPAR (OAB RJ150572) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO A autora pretende a anulação do contrato de compra e venda nº 155552759916. No entanto, o vendedor que figura no contrato de Doc. 8 (Mauro Meirelles Costa) não consta do pólo passivo da ação. Assim, intime-se a autora para que promova a citação de Mauro Meirelles Costa, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 115, § único do CPC). Petrópolis, 26 de maio de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO JUIZ FEDERAL

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 18:05

Convertido o Julgamento em Diligência

26/05/2025, 18:05

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 19:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

11/04/2025, 01:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 125

20/03/2025, 11:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125

27/02/2025, 07:12

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

22/02/2025, 01:43

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 121

28/01/2025, 01:15

Juntada de Petição - (p058643 - LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)

24/01/2025, 14:51

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)

24/01/2025, 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/01/2025, 11:51

Convertido o Julgamento em Diligência

13/01/2025, 11:50

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 12:40

Expedição de ofício

27/08/2024, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

03/08/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

25/07/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

12/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

03/07/2024, 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 17:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos

02/07/2024, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

20/06/2024, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

12/06/2024, 01:03

Juntada de Petição

05/06/2024, 12:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

19/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

10/05/2024, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 12:31

Decisão interlocutória

09/05/2024, 12:31

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2024, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

08/05/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

06/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 18:41

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 94

25/04/2024, 18:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)

23/04/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 16:56

Despacho

19/04/2024, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2024, 14:51

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

19/03/2024, 14:51

Juntada de Petição

19/03/2024, 13:00

Baixa Definitiva

05/12/2023, 13:07

Juntada de peças digitalizadas

05/12/2023, 13:05

Expedição de ofício

01/12/2023, 13:27

Despacho

24/11/2023, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2023, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

23/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

26/10/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

18/10/2023, 01:03

Despacho

16/10/2023, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 19:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

06/10/2023, 01:04

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2023, 18:00

Juntada de Petição

28/09/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

23/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

14/09/2023, 12:57

Convertido o Julgamento em Diligência

13/09/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 18:41

Alterado o assunto processual - De: Sistema Financeiro da Habitação SFH - Para: Indenização por dano material

12/09/2023, 17:38

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 15:32

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR ALCIR - 25/04/2023 14:00. Refer. Evento 61

25/04/2023, 15:31

Juntada de Petição

12/04/2023, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

28/03/2023, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

21/03/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

19/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

10/03/2023, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 12:27

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR ALCIR - 25/04/2023 14:00

09/03/2023, 12:26

Despacho

09/03/2023, 12:24

Juntada de peças digitalizadas

25/01/2023, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2023, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

24/01/2023, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

26/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 17:52

Despacho

16/12/2022, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2022, 15:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/10/2022, 15:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50037704920224020000/TRF2

11/10/2022, 14:13

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50037704920224020000/TRF2

18/08/2022, 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

22/04/2022, 16:57

Decisão interlocutória

22/04/2022, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2022, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

29/03/2022, 01:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50037704920224020000/TRF2

28/03/2022, 20:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

24/03/2022, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/03/2022 até 22/03/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00095, DE 21 DE MARÇO DE 2022

22/03/2022, 13:31

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 15/03/2022 até 26/03/2022

04/03/2022, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

20/02/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/02/2022 até 25/02/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00048, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

16/02/2022, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

11/02/2022, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 16:25

Convertido o Julgamento em Diligência

10/02/2022, 16:25

Conclusos para julgamento

19/10/2021, 14:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29

16/09/2021, 15:46

Despacho

13/09/2021, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2021, 22:36

Juntada de certidão

25/08/2021, 22:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29

08/07/2021, 16:08

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

08/07/2021, 11:28

Convertido o Julgamento em Diligência

21/06/2021, 18:54

Conclusos para julgamento

11/03/2021, 18:08

Juntada de certidão

11/03/2021, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

09/03/2021, 03:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

06/03/2021, 04:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

19/02/2021, 09:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

17/02/2021, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2021, 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2021, 11:38

Determinada a intimação

17/02/2021, 11:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/02/2021, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

10/02/2021, 17:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

26/01/2021, 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2021, 22:12

Determinada a intimação

22/01/2021, 22:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/01/2021, 18:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

17/12/2020, 06:46

Juntada de Petição

07/12/2020, 14:31

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

23/11/2020, 10:03

Determinada a citação

22/11/2020, 12:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2020, 12:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/11/2020, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/11/2020, 11:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

18/11/2020, 09:30

Determinada a intimação

17/11/2020, 23:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2020, 23:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/10/2020, 10:55

Distribuído por sorteio

22/10/2020, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2023, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2022, 16:56

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