Apelação / Remessa Necessária 5005539-22.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF2
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Gabinete 11
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Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
MAIS OPCAO RESTAURANTE LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-09
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Reu
Advogados / Representantes
ALCINA DOS SANTOS ALVES
CPF
087.***.***-44
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·
Representa: Autor
MARIA REGINA MONJARDIM GUASTI MENEZES
OAB/ES 036587
·
CPF
166.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Réu
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS
OAB/ES 027590
·
CPF
056.***.***-22
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
13/10/2025, 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/10/2025, 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/08/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/08/2025, 17:20
Ato ordinatório praticado
21/08/2025, 17:19
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
21/08/2025, 17:15
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
21/08/2025, 17:02
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
21/08/2025, 17:19