Execução Fiscal 0001646-05.2012.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2022

Valor da Causa

R$ 3.421.402,84

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SOCIEDADE CULTURAL CRUZEIRO DO SUL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL DE TOLEDO E SOUZA

CPF·Representa: Autor

VANESSA DE NOVAES PARRILHA

OAB/RJ 103560·CPF·Representa: Réu

JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RJ 110332·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/05/2025, 22:29

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2025

31/05/2025, 22:29

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 106

31/05/2025, 22:28

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 106

28/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 106

27/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001646-05.2012.4.02.5118/RJ EXECUTADO: SOCIEDADE CULTURAL CRUZEIRO DO SUL LTDA ADVOGADO(A): JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS (OAB RJ110332) ADVOGADO(A): VANESSA DE NOVAES PARRILHA (OAB RJ103560) SENTENÇA Isto posto, extingo o processo com fulcro no art. 26 da Lei n.º 6.830/80.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/05/2025, 18:10

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

26/05/2025, 18:10

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 16:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/05/2025, 16:18

Juntada de Petição

16/05/2025, 11:53

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

24/02/2024, 17:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/12/2023, 06:15

Redistribuído por sorteio - (RJDCA02F para RJSJM02F)

27/01/2022, 17:59

Juntada de certidão

12/01/2022, 13:29

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva

31/05/2025, 22:29

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2025

31/05/2025, 22:29

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 106

31/05/2025, 22:28

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 106

28/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 106

Documentos

SENTENÇA

•26/05/2025, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2020, 15:33

27/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001646-05.2012.4.02.5118/RJ EXECUTADO: SOCIEDADE CULTURAL CRUZEIRO DO SUL LTDA ADVOGADO(A): JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS (OAB RJ110332) ADVOGADO(A): VANESSA DE NOVAES PARRILHA (OAB RJ103560) SENTENÇA Isto posto, extingo o processo com fulcro no art. 26 da Lei n.º 6.830/80.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/05/2025, 18:10

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

26/05/2025, 18:10

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 16:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/05/2025, 16:18

Juntada de Petição

16/05/2025, 11:53

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

24/02/2024, 17:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/12/2023, 06:15

Redistribuído por sorteio - (RJDCA02F para RJSJM02F)

27/01/2022, 17:59

Juntada de certidão

12/01/2022, 13:29

Juntada de certidão

07/10/2021, 12:57

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

01/07/2020, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

30/06/2020, 20:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 12:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 17:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 05:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

06/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2020, 15:33

Despacho/Decisão - Interlocutória

27/03/2020, 15:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/03/2020, 18:49

Juntada de Petição

05/02/2020, 19:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83

30/01/2020, 01:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

26/01/2020, 23:59

Juntado(a)

20/01/2020, 16:08

Juntada de certidão

16/01/2020, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/01/2020, 17:26

Juntado(a)

15/01/2020, 15:55

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50033773220194020000/TRF2

15/10/2019, 14:07

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

06/09/2019, 11:32

Juntada de Petição

22/08/2019, 10:33

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50033773220194020000/TRF2

22/07/2019, 00:06

Juntada de certidão

23/05/2019, 15:22

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

22/05/2019, 11:01

Despacho/Decisão - Interlocutória

21/05/2019, 16:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/05/2019, 15:45

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50033773220194020000/TRF

17/05/2019, 17:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

17/05/2019, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

17/05/2019, 12:21

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50033773220194020000/TRF2

15/05/2019, 16:32

Despacho/Decisão - Interlocutória

13/05/2019, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2019, 15:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/05/2019, 18:32

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

09/02/2019, 00:05

Juntada - (JRJWZM-LEILA CRISTINA CORDEIRO MAIA)

07/01/2019, 12:23

Devolução de Remessa - (JRJVWJ-EVELYN SANTOS JUSTINO)

30/11/2018, 13:52

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

28/11/2018, 10:13

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

09/11/2018, 17:25

Conclusão para Decisão - Determinado o bloqueio/penhora on line - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

09/11/2018, 13:43

Juntada - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

17/07/2018, 13:15

Devolução de Remessa - (JRJVWJ-EVELYN SANTOS JUSTINO)

16/07/2018, 12:09

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

11/07/2018, 17:10

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

29/06/2018, 17:28

Conclusão para Decisão - Determinado o bloqueio/penhora on line - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

15/06/2018, 11:25

Juntada - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

02/02/2018, 17:59

Devolução de Remessa - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

15/12/2017, 18:20

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

13/12/2017, 18:51

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

12/12/2017, 15:23

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

12/12/2017, 15:19

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

12/12/2017, 13:52

Conclusão para Despacho - Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

28/11/2017, 13:05

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

28/11/2017, 13:04

Devolução de Remessa - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

31/07/2017, 16:43

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

19/07/2017, 18:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

14/07/2017, 18:33

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

10/07/2017, 13:06

Juntada - (JRJZEC-BEATRIZ MELO DE CARVALHO)

23/03/2017, 12:03

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJZEC-BEATRIZ MELO DE CARVALHO)

02/03/2017, 12:37

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

24/02/2017, 14:13

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

20/02/2017, 15:38

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

20/02/2017, 15:37

Devolução de Remessa - (JRJQIW-RITA DE CASSIA MENEZES MARQUES DO NASCIMENTO)

22/11/2016, 14:03

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

09/11/2016, 12:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

28/10/2016, 16:06

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

17/10/2016, 17:25

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

22/07/2016, 14:52

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

28/01/2016, 16:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSTA-SAULO BASTOS SILVA ALVES)

30/11/2015, 20:03

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

30/11/2015, 18:17

Certidão - Anotação - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

30/11/2015, 17:31

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

26/08/2015, 13:42

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

18/08/2015, 13:26

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

02/06/2015, 17:14

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

17/03/2015, 17:59

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

10/12/2014, 16:35

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

22/09/2014, 15:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

02/06/2014, 15:50

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

06/05/2014, 17:57

Juntada - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

20/03/2014, 16:48

Certidão - Anotação - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

14/03/2014, 14:43

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

22/01/2014, 19:01

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

12/11/2013, 18:38

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

28/10/2013, 11:16

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJPZR-PABLO ZANATA DE MIRANDA RAMOS)

07/08/2013, 11:55

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJPZR-PABLO ZANATA DE MIRANDA RAMOS)

07/08/2013, 11:47

Devolução de Remessa - (JRJPZR-PABLO ZANATA DE MIRANDA RAMOS)

07/08/2013, 11:46

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

29/04/2013, 14:53

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

17/04/2013, 17:10

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

17/04/2013, 15:28

Conclusão para Decisão - de Expediente - (JRJKFE-JACKSON FREITAS DE JESUS)

25/01/2013, 14:25

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJKFE-JACKSON FREITAS DE JESUS)

25/01/2013, 14:24

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJKFE-JACKSON FREITAS DE JESUS)

25/01/2013, 14:23

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBAJ-DÉBORA ALINE DE JESUS)

21/11/2012, 14:10

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

07/11/2012, 09:16

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

07/11/2012, 09:14

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJKFE-JACKSON FREITAS DE JESUS)

10/09/2012, 14:06

Remessa Interna - (JRJJMF-JOAO DE MELO FREITAS)

15/08/2012, 17:56

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLCD-LUIZ CARLOS CUNHA ANDRADE)

15/08/2012, 17:12

PETIÇÃO

•22/08/2019, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2019, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2019, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2018, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2018, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2017, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2017, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2017, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2016, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2015, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2014, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2013, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2013, 14:25

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•26/05/2025, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2020, 15:33

PETIÇÃO

•22/08/2019, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2019, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2019, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2018, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2018, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2017, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2017, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2017, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2016, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2015, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2014, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2013, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2013, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2012, 14:06