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Procedimento do Juizado Especial CívelRevisão da Vida Toda (Tema 1102 de Repercussão Geral)RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 33.144,02

Órgão julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo RJNIG03S

Partes do Processo

REGINA COELI DE JORGE SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJJUS405

Transitado em Julgado - Data: 13/2/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conhecido o recurso e não provido

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(95)