Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005131-11.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Empréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 55.369,60

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Macaé

Processos relacionados

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Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

05/05/2026, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:14

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 114

14/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 114

13/04/2026, 02:09

Determinada a intimação

11/04/2026, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2026, 07:30

Juntada de Petição

17/03/2026, 11:58

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2026, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

07/02/2026, 03:03

Juntada de Petição

04/02/2026, 10:25

Juntada de Petição

30/01/2026, 15:21

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 104

17/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 104

16/12/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 104

15/12/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 12:52

Todas as movimentações(120)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

05/05/2026, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:14

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 114

14/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 114

13/04/2026, 02:09

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2026, 07:30

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 13:26

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/04/2026, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2026, 07:30

Juntada de Petição

17/03/2026, 11:58

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2026, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

07/02/2026, 03:03

Juntada de Petição

04/02/2026, 10:25

Juntada de Petição

30/01/2026, 15:21

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 104

17/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 104

16/12/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 104

15/12/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 12:52

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 99

14/11/2025, 02:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

13/11/2025, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

13/11/2025, 18:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 99

13/11/2025, 02:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/11/2025, 17:03

Determinada a intimação

12/11/2025, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2025, 15:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

12/11/2025, 15:13

Transitado em Julgado - Data: 12/11/2025

12/11/2025, 15:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJMAC01

12/11/2025, 14:10

Transitado em Julgado - Data: 12/11/2025

12/11/2025, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

12/11/2025, 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85

06/11/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

20/10/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85

14/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85

13/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2025, 13:42

Recurso Extraordinário não admitido

09/10/2025, 15:28

Conclusos para decisão de admissibilidade

09/10/2025, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

08/08/2025, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

06/08/2025, 22:38

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71

31/07/2025, 20:10

Juntada de Petição

31/07/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

26/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72

18/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72

17/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

16/07/2025, 17:44

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE

16/07/2025, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

16/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 58

12/07/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

11/07/2025, 21:09

Juntada de Petição

07/07/2025, 16:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58

17/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58

16/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5005131-11.2024.4.02.5116/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) RECORRIDO: IVETE DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIAN ALVES BARBOSA (OAB RJ207598) RESPONSABILIDADE. CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO BANCO AGIBANK S.A E DO PAGSEGURO. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA POR ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIAL FACIAL. FOTOS COLOCIONADAS sem INDICAÇÃO De ASSINATURA ELETRÔNICA e GEOLOCALIZAÇÃO do MOMENTO DO ENVIO. mesma foto utilizada NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO AGIBANK S.A (RÉU) E NA ABERTURA DE CONTA PAGSEGURO. VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR em BANCO DIVERSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAGADORA BENEFÍCIO previdenciário. existência de indício de fraude. DANO MORAL devido. recursos conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 (oito mil reais), em face do BANCO AGIBANK S.A e R$ 2.000,00 (dois mil reais) em face do PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de Recorrentes vencedores, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 12:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/06/2025, 08:03

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

10/06/2025, 17:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

10/06/2025, 15:59

Juntada de Petição

05/06/2025, 09:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

05/06/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

28/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

27/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5005131-11.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o recorrente BANCO AGIBANK S.A a comprovar o pagamento das custas recursais, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 18:25

Determinada a intimação

26/05/2025, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2025, 17:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03

24/04/2025, 10:44

Despacho

15/04/2025, 07:31

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2025, 06:36

Juntada de Petição

14/04/2025, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

14/04/2025, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

01/04/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

31/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 13:44

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

21/03/2025, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

19/03/2025, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

17/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

15/03/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

13/03/2025, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

13/03/2025, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

13/03/2025, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

13/03/2025, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

10/03/2025, 02:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

08/03/2025, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

07/03/2025, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2025, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2025, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2025, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2025, 16:19

Julgado procedente o pedido

07/03/2025, 16:19

Juntado(a)

07/03/2025, 11:20

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 13:06

Juntada de Petição - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RJ062192 - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM)

05/03/2025, 13:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

22/01/2025, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

22/01/2025, 11:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico

21/01/2025, 01:54

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 9, 12 e 13

20/01/2025, 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/01/2025, 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/01/2025, 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/01/2025, 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/01/2025, 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/01/2025, 13:54

Juntada de Petição

13/12/2024, 15:46

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MS006835 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)

27/11/2024, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/11/2024, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

30/10/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2024, 15:24

Distribuído por sorteio

30/10/2024, 14:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/11/2025, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 17:44

ACÓRDÃO

•13/06/2025, 08:03

EXTRATO DE ATA

•10/06/2025, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 07:31

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2025, 13:44

SENTENÇA

•07/03/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 15:35