Apelação / Remessa Necessária 0003959-42.2016.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Recursos MineraisDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2024

Valor da Causa

R$ 47.433.002,50

Órgão julgador

Gabinete 20

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 2ª VF de Campos

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINERACAO MARBRASIL EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

TANIA MARA SECHIM

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

29/04/2026, 17:30

Despacho

29/04/2026, 17:21

Juntada de Petição

29/04/2026, 09:55

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20

28/04/2026, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

28/04/2026, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

27/04/2026, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184 e 185 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 183

22/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 183

17/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 19:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

16/04/2026, 15:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/04/2026, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

09/04/2026, 14:23

Todas as movimentações(194)

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

29/04/2026, 17:30

Despacho

29/04/2026, 17:21

Juntada de Petição

29/04/2026, 09:55

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20

28/04/2026, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 17:21

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

•28/04/2026, 11:56

28/04/2026, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

27/04/2026, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184 e 185 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 183

22/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 183

17/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 19:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

16/04/2026, 15:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/04/2026, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

09/04/2026, 14:23

Juntada de Petição

06/04/2026, 15:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2026<br>Período da sessão: <b>08/04/2026 00:00 a 13/04/2026 18:00</b>

25/03/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2026

24/03/2026, 15:04

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2026 00:00 a 13/04/2026 18:00</b><br>Sequencial: 451

24/03/2026, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/03/2026, 14:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

19/03/2026, 17:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/03/2026, 16:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

17/03/2026, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

16/03/2026, 17:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 12:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 12:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 12:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 12:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

15/03/2026, 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

10/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

23/02/2026, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2026, 13:43

Juntada de Petição

17/02/2026, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

10/02/2026, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

10/02/2026, 16:39

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 153

10/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 153

09/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2026, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2026, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2026, 12:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

05/02/2026, 13:09

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

05/02/2026, 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

28/01/2026, 16:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2025<br>Período da sessão: <b>28/01/2026 00:00 a 02/02/2026 18:00</b>

18/12/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/12/2025

16/12/2025, 16:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/01/2026 00:00 a 02/02/2026 18:00</b><br>Sequencial: 321

16/12/2025, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/12/2025, 16:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

12/12/2025, 10:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2025, 08:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

29/08/2024, 13:30

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

28/08/2024, 14:28

Despacho

28/08/2024, 14:02

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

28/08/2024, 14:02

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

27/08/2024, 18:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/08/2024, 12:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/03/2024, 13:12

Juntada de certidão

12/03/2024, 13:12

Recebidos os autos do STF

12/03/2024, 10:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 0003959422016402510320240123180340

23/01/2024, 18:03

Recurso Extraordinário admitido

23/01/2024, 15:27

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

23/01/2024, 15:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:35

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

04/04/2023, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

04/04/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

20/03/2023, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

13/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

06/03/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

06/03/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 16:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2023, 22:27

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

02/03/2023, 22:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/02/2023, 11:41

Juntada de certidão

30/01/2023, 14:53

Juntada de certidão

24/01/2023, 13:13

Juntada de certidão

23/01/2023, 16:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00:00</b>

23/01/2023, 02:00

Juntada de Petição

20/01/2023, 11:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023

18/01/2023, 16:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 152

11/01/2023, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/01/2023, 14:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

09/01/2023, 17:01

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

18/11/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

18/11/2022, 14:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

08/11/2022, 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

27/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

24/10/2022, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

24/10/2022, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 16:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/10/2022, 18:53

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

14/10/2022, 18:53

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

11/10/2022, 16:06

Juntada de certidão

22/09/2022, 12:20

Juntada de certidão

15/09/2022, 11:42

Juntada de certidão

15/09/2022, 11:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2022<br>Data da sessão: <b>03/10/2022 13:00:00</b>

13/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2022

12/09/2022, 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/09/2022, 15:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 8

09/09/2022, 15:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

06/09/2022, 15:36

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

21/07/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

21/07/2022, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

30/06/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

23/06/2022, 01:03

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/06/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

20/06/2022, 15:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

15/06/2022, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75

28/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

24/05/2022, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

24/05/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2022, 18:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/05/2022, 16:53

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

18/05/2022, 16:53

Juntada de Petição

08/02/2022, 19:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

08/02/2022, 18:05

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

08/02/2022, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

08/02/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

15/12/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

30/11/2021, 18:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

30/11/2021, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

20/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 10:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

05/11/2021, 16:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/11/2021, 16:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/11/2021, 15:48

Prejudicado o recurso - por unanimidade

28/10/2021, 16:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2021<br>Data da sessão: <b>20/10/2021 14:00:00</b>

02/10/2021, 04:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/09/2021, 16:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 165

30/09/2021, 16:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

29/09/2021, 18:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

26/08/2021, 11:10

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

20/07/2021, 12:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/07/2021, 10:02

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

20/07/2021, 10:02

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/04/2021, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

18/04/2021, 09:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021

24/03/2021, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

19/03/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/03/2021, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

08/03/2021, 20:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

11/02/2021, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

05/02/2021, 19:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 35

17/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

17/12/2020, 10:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

17/12/2020, 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/12/2020, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/12/2020, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/12/2020, 17:59

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

07/12/2020, 17:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC

07/12/2020, 17:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/11/2020, 23:13

Juntada de certidão

19/11/2020, 23:11

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

19/11/2020, 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

19/11/2020, 18:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

25/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/10/2020, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

14/10/2020, 23:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

23/09/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 17 e 19

28/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

21/08/2020, 22:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

21/08/2020, 22:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/08/2020, 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/08/2020, 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/08/2020, 10:45

Remessa Interna com Acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

17/08/2020, 19:12

Juntada - Julgamento

17/08/2020, 19:11

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

13/08/2020, 17:58

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/07/2020

21/07/2020, 04:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/07/2020, 17:07

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/08/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 184

16/07/2020, 17:07

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

15/07/2020, 19:11

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20

11/11/2019, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

11/11/2019, 13:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

27/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

17/10/2019, 16:25

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB20 -> SUB7TESP

17/10/2019, 15:46

Redistribuído por sorteio - (GAB20 para GAB20)

17/10/2019, 14:13

Juntada de certidão

17/10/2019, 14:12

Remessa Interna não admitindo prevenção - GAB20 -> CODRA

14/10/2019, 17:58

Distribuído por prevenção - Número: 00049422420164020000

03/10/2019, 12:59

OUTROS

•28/04/2026, 11:56

ACÓRDÃO

•16/04/2026, 15:30

EXTRATO DE ATA

•16/04/2026, 14:22

ACÓRDÃO

•05/02/2026, 13:09

EXTRATO DE ATA

•05/02/2026, 09:15

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 14:02

DESPACHO

•12/03/2024, 10:07

DECISÃO MONOCRÁTICA

•12/03/2024, 10:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/01/2024, 15:27

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 22:27

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 11:41

ACÓRDÃO

•14/10/2022, 18:53

EXTRATO DE ATA

•11/10/2022, 16:06

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 17:21

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

•28/04/2026, 11:56

OUTROS

•28/04/2026, 11:56

ACÓRDÃO

•16/04/2026, 15:30

EXTRATO DE ATA

•16/04/2026, 14:22

ACÓRDÃO

•05/02/2026, 13:09

EXTRATO DE ATA

•05/02/2026, 09:15

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 14:02

DESPACHO

•12/03/2024, 10:07

DECISÃO MONOCRÁTICA

•12/03/2024, 10:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/01/2024, 15:27

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 22:27

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 11:41

ACÓRDÃO

•14/10/2022, 18:53

EXTRATO DE ATA

•11/10/2022, 16:06

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•21/07/2022, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2022, 16:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/05/2022, 16:53

PETIÇÃO

•30/11/2021, 18:11

ACÓRDÃO

•05/11/2021, 16:29

EXTRATO DE ATA

•28/10/2021, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2021, 10:02

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2021, 11:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/12/2020, 17:21

ACÓRDÃO

•17/08/2020, 19:11

EXTRATO DE ATA

•13/08/2020, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2019, 17:58