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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 84.387,23

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

CHARLES DE BRITO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(10)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001801-62.2026.4.02.9666/TRF (CHARLES DE BRITO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084331 processada no TRF2 com o no. 50018016220264029666/TRF (CHARLES DE BRITO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084331 processada no TRF2 com o no. 50018016220264029666/TRF (TANUS MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510084331

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(18)