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Apelação CívelExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 471

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 469

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 469

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 470

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 470

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 469

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 458

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 459

Todas as movimentações(471)

Todos os documentos(40)