Procedimento Comum Cível 5003108-97.2025.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003108-97.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2025, 11:48

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025

24/07/2025, 11:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

24/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

07/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

30/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

29/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003108-97.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MUNIR BARRETO LOPES ADVOGADO(A): CAIO RODRIGUES ALMEIDA (OAB RJ248527) SENTENÇA Isso posto, homologo a desistência e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VIII e §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão do art. 290 do CPC. Sem condenação em honorários. Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.

29/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

28/05/2025, 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

28/05/2025, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 15:56

Extinto o processo por desistência

28/05/2025, 15:56

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

28/05/2025, 02:06

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 13:22

Documentos

SENTENÇA

•28/05/2025, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003108-97.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MUNIR BARRETO LOPES ADVOGADO(A): CAIO RODRIGUES ALMEIDA (OAB RJ248527) DESPACHO/DECISÃO Na hipótese, considerando que o valor bruto dos rendimentos mensais do autor ultrapassa 3 salários mínimos (evento 9, CNIS1), indefiro o requerimento da gratuidade de justiça. Este Juízo entende como parâmetro razoável para o deferimento da gratuidade de justiça que a renda mensal da parte seja menor ou igual a 3 salários mínimos, na esteira de entendimento do E. TRF da 2ª Região, conforme o julgado a seguir reproduzido, que ilustra o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUSTIÇA. PARÂMETROS PARA CONCESSÃO. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Com relação ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, a intenção do legislador foi a de simplificar o requerimento da assistência judiciária, para possibilitar a concessão de tal benefício àqueles que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, em sintonia com o comando do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. É facultada ao Magistrado a possibilidade de afastar o benefício da Gratuidade de Justiça quando não forem observados os requisitos legais e estiverem presentes fortes elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. 3. Como parâmetro razoável a ser utilizado na verificação do estado de hipossuficiência idônea, a garantir a concessão da assistência judiciária, firmou-se o entendimento nesta Turma, segundo a realidade sócio-econômica do país, que a renda da parte seja menor ou igual a três salários mínimos. Critério este adotado pelas Defensorias Públicas dos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, entre outros. 4. No caso vertente, constata-se que os requerentes percebem remuneração superior ao valor tomado como critério à concessão do benefício. 5. Remessa Necessária e Apelação providas. (TRF2, 5ª Turma, APELRE 200750010136474, Rel. Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, E-DJF2R de 15/05/2013) Nesse passo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, proceda ao recolhimento das custas judiciais, conforme a Lei 9.289/1996, comprovando-o nestes autos, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Vale destacar que as custas processuais na Justiça Federal estão limitadas ao mínimo de 10 UFIRs (R$ 10,64) e ao máximo de 1.800 UFIRs (R$ 1.915,38). Após, voltem-me os autos conclusos.

27/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(30)