Procedimento Comum Cível 5001061-44.2025.4.02.5106 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001061-44.2025.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001061-44.2025.4.02.5106/RJ REQUERENTE: VITOR HUGO GONCALVES FAISCA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO O autor requer a concessão de tutela para participação "no teste de aptidão física, com realização da etapa entre os dias 5 e 16 de abril de 2025, ainda que sub judice e acautelatória, mediante convocação feita no diário oficial, sem direito a qualquer certificado de aprovação em eventual êxito, por óbvio, apenas a título de acautelamento do objeto da demanda, até o julgamento de mérito do presente feito, eis que até lá estará o objeto da demanda devidamente acautelado, pois, caso contrário, haverá o notório risco de perecimento do objeto da demanda pleiteada e a consequente futilidade da própria prestação jurisdicional, sendo necessário garantir o resultado útil da presente demanda principal"; e, "alternativamente, seja reconhecida, ante o art. 300 c/c 311 do CPC, em tutela de urgência e/ou evidência, mesmo nesta etapa processual, por ofensa ao princípio da legalidade e vinculação às normas do Edital, a necessidade de suspensão da questão 40 da porva objetiva do caderno de provas do candidato". Alega que "a questão 40 da prova de Raciocínio Lógico do concurso para Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ padece de erro material insanável, consubstanciado na flagrante extrapolação do conteúdo programático delineado no edital regente do certame. A formulação da questão, ao exigir do candidato a resolução de uma equação de primeiro grau, incorreu em indevida cobrança de conhecimento não previsto expressamente no edital, afrontando, de maneira inquestionável, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o qual constitui um dos pilares da legalidade dos concursos públicos. A matéria veiculada no edital não contempla a aplicação de equações algébricas, tampouco exige do candidato a capacidade de manipular expressões matemáticas dessa natureza. Pelo contrário, o conteúdo programático especificado no certame restringe-se a conceitos de lógica formal, lógica proposicional, sequências lógicas e diagramas, sem qualquer menção a técnicas de resolução de sistemas algébricos. A questão 40, no entanto, impôs ao candidato um desafio que não pode ser solucionado sem a aplicação direta de uma equação matemática, exigindo a estruturação e a resolução de uma equação de primeiro grau, o que não se coaduna com os conhecimentos delimitados no edital". Decido. Defiro a gratuidade de justiça. Recebo a emenda à inicial de Doc. 30. Conforme cronograma do concurso público constante do Doc. 8, o exame de aptidão física "poderá ser realizado entre os dias 5/4/2025 até 16/4/2025, por escala, a ser divulgado no dia 26/3/2025". No entanto, o autor ajuizou esta ação no dia 15/04/2025, quando já estava em curso a etapa de realização das provas de aptidão física. Portanto, considero que a alegação feita pelo autor no sentido de que "a demora na concessão da tutela poderá resultar na exclusão do candidato do certame, tornando impossível a reparação posterior desse prejuízo" não se sustenta. Registre-se que resultado das provas objetivas estava previsto para 25/03/2025 e a divulgação da lista de convocados para etapa II - prova de aptidão física - estava prevista para 26/03/2025. As datas apresentadas pelo autor no documento anexo à petição de Doc. 30 foram indicadas pela UFF especificamente para os autos do processo 5001349-71.2025-4.02.5112. Além disso, o autor não demonstrou ter solicitado revisão do gabarito ou interposto recurso quanto ao resultado do gabarito com o qual não concorda. Assim, nada a prover quanto ao pedido liminar, uma vez que não há mais possibilidade do autor realizar a prova de aptidão física. Citem-se. Petrópolis, 26 de maio de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

27/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50109406720254020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50109406720254020000/TRF2

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição

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