Execução de Título Extrajudicial 0048757-39.2017.4.02.5108 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0048757-39.2017.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0048757-39.2017.4.02.5108/RJ EXECUTADO: FABIO ABDON FONSECA ADVOGADO(A): ANDRE LUIS DA SILVA (OAB RJ183974) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora na petição retro apresentada por Fábio Abdon Fonseca, no âmbito de execução de título extrajudicial, na qual requer o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o argumento de que os recursos penhorados possuem natureza alimentar e são indispensáveis à sua subsistência e de sua família, o que atrairia a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A parte executada alega exercer atividade como motorista autônomo e sustenta que os valores bloqueados correspondem integralmente aos rendimentos de seu trabalho, motivo pelo qual a constrição comprometeria o mínimo existencial, em violação à norma protetiva da verba de natureza alimentar. Contudo, a análise do extrato bancário juntado aos autos no evento 129, EXTR8, referente ao período de 01 a 22 de maio de 2025, revela que aproximadamente 21,44% dos valores recebidos no período foram utilizados em transações com plataformas de jogos/apostas online, enquanto apenas cerca de 24,91% dos créditos foram aplicados em despesas compatíveis com a subsistência familiar, tais como alimentação, transporte, saúde e transferências a pessoas possivelmente vinculadas à manutenção do núcleo familiar. Assim sendo, verifica-se que o valor constrito representa aproximadamente 13,22% do total de créditos recebidos no período analisado. Ademais, consulta ao sistema RENAJUD demonstra que o executado é proprietário de três veículos registrados em seu nome (GM/Celta, Citroën Picasso e Yamaha/Fazer 250), além de constar como titular da empresa Barra Mar Service EIRELI ME, proprietária de uma Ford Ranger XLT CD4 32, ano 2013/2014, o que evidencia a existência de bens penhoráveis alternativos. Tais elementos afastam, por ora, a alegação de que a penhora na quantia total de R$ 1.800,59 (um mil e oitocentos reais e cinquenta e nove centavos) compromete diretamente a dignidade do executado e de sua família, uma vez que não há comprovação de que os valores bloqueados sejam destinados exclusivamente à sua subsistência. Além disso, verifica-se a existência de bens em nome do executado que podem ser utilizados para a satisfação da execução. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO ABSOLUTA. RELATIVIZAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em execução por título extrajudicial que determinou o desbloqueio, limitado ao valor de R$ 16.106,46, correspondente à aposentadoria recebida pelo executado, de contas de sua titularidade. 2. A penhora online é possível através do sistema BacenJud, sem o exaurimento de medidas menos gravosas, visto que o dinheiro em espécie é equiparado a depósito ou aplicação em instituição financeira, considerados bens preferenciais na ordem da penhora, nos termos do art. 835, I, e 854, ambos do CPC, não ofendendo ao princípio da menor onerosidade ao devedor a determinação judicial de penhora online de valores, através do referido sistema. 3. Acerca da relativização da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o Executado recebe a sua remuneração, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1658069/GO (Relatora Min. Nancy Andrighi, DJe de 20.11.2017), decidiu que "em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família". 4. A dívida executada pela União visa ao ressarcimento ao erário da elevada quantia de R$ 787.506,07, decorrentes da não aprovação das contas dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde (Fundo Nacional de Saúde - FNS) ao Município de Rio das Flores-RJ, por meio do Convênio no 3745/2001, para aquisição de quatro unidades móveis de saúde. 5. Tem esta Egrégia Corte admitido a relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares, de modo a preservar a supremacia do interesse público sobre o interesse particular do executado em valer-se indevidamente de recursos públicos, em detrimento de toda a coletividade. 6. Adequado o bloqueio mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do executado, que atingem o valor bruto de R$ 35.462,22 e líquido de R$ 16.106,46, quantia superior a 99% da população brasileira, sendo passível de constrição judicial, sem prejuízos da manutenção de um mínimo existencial, essencial à sua dignidade. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. TRF-2, Agravo de Instrumento, 202000000017312, Data de Decisão: 13/1/2021, Disponibilizado: 13/1/2021, Orgão Julgador: 8ª TURMA ESPECIALIZADA. Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça, o art. 98 do NCPC, positivando entendimento jurisprudencial dominante, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto às pessoas físicas como jurídicas. Entretanto, de acordo com o § 3º do art. 99 do mesmo diploma, há presunção de veracidade apenas na "alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, essa presunção é relativa e não impede o juiz de determinar a juntada de outros documentos para aferir a real situação econômica da parte. Assim, tratando-se de pessoa jurídica e/ou pessoa física, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. Neste sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos. (STJ - EREsp: 1185828 RS 2011/0025779-8, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 09/06/2011, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 01/07/2011/). Considerando que o executado comprovou rendimentos suficientes à contratação de empréstimo à época do contrato com a exequente e/ou no presente momento não comprova recebimento de remuneração abaixo do limite de isenção do Imposto de Renda ou inferior a 3 salários mínimos (parâmetros objetivos adotados por este Juízo e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aferição da situação de miserabilidade jurídica), entendo que não está comprovada sua hipossuficiência econômica. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de desbloqueio da quantia constrita via SISBAJUD, mantendo-se a penhora, por se mostrar legítima e adequada à efetivação da tutela jurisdicional executiva, sem prejuízo de reavaliação posterior, caso o executado comprove de forma idônea a natureza exclusivamente alimentar da verba bloqueada e a inexistência de bens penhoráveis e INDEFIRO por ora o requerimento de gratuidade de justiça. Anote-se sigilo nível 1 no sistema Eproc em proteção à privacidade de dados do executado. Preclusa esta decisão, proceda à transferência dos valores bloqueados na conta do réu por meio de Bacenjud para conta na CEF à disposição deste Juízo e vinculada a este processo. Informo ao executado que a renegociação do débito poderá ser pleiteada a qualquer momento pelo devedor, diretamente na agência que lhe concedeu o crédito, desde que atendidos os requisitos normativos vigentes para a operação. Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 150

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 150

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 144

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 144

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(19)