Execução Fiscal 5036487-35.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 99.312,88

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

09/08/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

18/07/2025, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

17/07/2025, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

17/07/2025, 13:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

17/07/2025, 02:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

16/07/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 18:49

Indeferido o pedido

16/07/2025, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

15/07/2025, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

11/07/2025, 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

11/07/2025, 02:43

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

10/07/2025, 02:01

Juntada de peças digitalizadas

09/07/2025, 11:29

Todas as movimentações(80)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

09/08/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

18/07/2025, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

17/07/2025, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

17/07/2025, 13:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 11:20

17/07/2025, 02:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

16/07/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 18:49

Indeferido o pedido

16/07/2025, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

15/07/2025, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

11/07/2025, 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

11/07/2025, 02:43

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

10/07/2025, 02:01

Juntada de peças digitalizadas

09/07/2025, 11:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

09/07/2025, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 51

09/07/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2025, 11:20

Decisão interlocutória

08/07/2025, 11:20

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 11:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/07/2025, 11:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 51

08/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

07/07/2025, 12:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 51

07/07/2025, 12:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

04/07/2025, 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2025, 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2025, 08:40

Decisão interlocutória

04/07/2025, 08:40

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/07/2025, 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

04/07/2025, 00:40

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

30/06/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2025, 08:50

Decisão interlocutória

28/06/2025, 08:50

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2025, 07:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/06/2025, 07:47

Juntada de Petição

27/06/2025, 19:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

27/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036487-35.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CONDESSA 3R LOJA DE CONVENIENCIA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO FERRO COSTA (OAB RJ052238) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela Executado no sentido da liberação dos valores bloqueados. O Executado fundamenta seu pedido no fato de que procedeu ao parcelamento do débito junto ao órgão exeqüente. Aberta vista à União, esta se opôs ao requerimento. Passo a decidir. O juízo sempre entendeu caber razão à União na perspectiva em que o parcelamento, REALIZADO APÓS A PENHORA, não implica no levantamento das constrições já realizadas nos autos da execução. Neste sentido: Tese Firmada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1012, pelo Egrégio STJ. O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta a disposição do juízo. Oportunamente, suspenda-se a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN). Aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.

27/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

26/06/2025, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

26/06/2025, 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

26/06/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 10:08

Decisão interlocutória

26/06/2025, 10:08

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

25/06/2025, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

25/06/2025, 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/06/2025, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

25/06/2025, 14:02

Decisão interlocutória

25/06/2025, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

25/06/2025, 13:03

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

25/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

24/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036487-35.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CONDESSA 3R LOJA DE CONVENIENCIA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO FERRO COSTA (OAB RJ052238) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se a tentativa de constrição de dinheiro do(a) Executado(a), MEDIANTE SISBAJUD, conforme requerido pelo Exequente. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão. Em caso de excesso na constrição, determino o imediato levantamento da quantia excedente. Na hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), por analogia à autorização concedida pela Lei ao Poder Executivo para fixação do mínimo valor legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições (v. art. 68-A, Lei n° 9.430/96).

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 11:29

Juntada de peças digitalizadas

23/06/2025, 11:29

Decisão interlocutória

18/06/2025, 08:22

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

18/06/2025, 01:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

18/06/2025, 01:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 10:39

Despacho

12/06/2025, 10:39

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

12/06/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

28/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

27/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036487-35.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CONDESSA 3R LOJA DE CONVENIENCIA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO FERRO COSTA (OAB RJ052238) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 10 dias ao Executado para providenciar o parcelamento da dívida.

27/05/2025, 00:00

Decisão interlocutória

26/05/2025, 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/05/2025, 20:00

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2025, 13:50

Juntada de Petição

26/05/2025, 12:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

16/05/2025, 12:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

29/04/2025, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2025, 14:37

Expedição de mandado - RJTRISECMA

24/04/2025, 14:36

Despacho

24/04/2025, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 12:35

Distribuído por sorteio

24/04/2025, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 08:40

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2025, 08:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 10:08

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 08:22

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 12:56