Procedimento Comum Cível 5130807-48.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5130807-48.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5130807-48.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIS HENRIQUE ESTEVES ADVOGADO(A): ALBA VALERIA RAMOS SERRA DE AZEVEDO (OAB RJ206158) DESPACHO/DECISÃO Evento 60. Defiro o pedido de majoração de honorários, nos moldes do art. 28, § 1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/0305 de 7 de outubro de 2014, que dispõe sobre os honorários periciais em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 575/2019, de modo a fixar o triplo do valor máximo previsto no anexo do referido ato normativo para especialidades diversas da engenharia e contabilidade. Isso porque se trata de exame de maior complexidade em comparação ao da generalidade de perícias, com necessidade de análise retrospectiva do quadro clínico, avaliação presencial da parte autora, bem como em razão da quantidade de quesitos formulados e a recusa/omissão dos peritos anteriormente nomeados. Intimem-se as partes e o perito acerca desta decisão, ficando designada a perícia para ser realizada em data e local a seguir informados: Data da perícia: 12/08/2025, às 09h Local: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), lotado na Prefeitura Universitária - local de dotação da Parte Autora (ponto de encontro - recepção portaria principal), localizado na Praça Jorge Machado Moreira, 100, Cidade Universitária, Rio de Janeiro, RJ – CEP 21941-592 - RJ Deverão as partes atentar para cumprir o requerido pelo perito em sua petição do evento 60, devendo apresentar a documentação requerida. Aguarde-se a realização da perícia. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para manifestação. Havendo algum questionamento, retornem ao perito por 15(quinze) dias. Em seguida, reabra-se derradeiramente às partes, o mesmo prazo para ciência das respostas do perito. Após, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, via sistema AJG. Em seguida, retornem conclusos para sentença. Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição

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