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Gratificações da Lei 8.112/1990Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2024

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 11ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MAMEDE PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(56)