Cumprimento de sentença 5082096-75.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 22.592,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 18ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

11/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

03/10/2025, 12:49

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

03/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

02/10/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 16:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2025, 16:20

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 13:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510051011 processada no TRF2 com o no. 51874088520254029666/TRF (ANNA PAULA PINTO TREGGI)

01/10/2025, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510051011 processada no TRF2 com o no. 51874088520254029666/TRF (DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ)

01/10/2025, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510051011

30/09/2025, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

02/09/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

17/08/2025, 23:59

Todas as movimentações(116)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

11/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

03/10/2025, 12:49

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

Documentos

SENTENÇA

•01/10/2025, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2025, 19:00

03/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

02/10/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 16:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2025, 16:20

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 13:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510051011 processada no TRF2 com o no. 51874088520254029666/TRF (ANNA PAULA PINTO TREGGI)

01/10/2025, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510051011 processada no TRF2 com o no. 51874088520254029666/TRF (DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ)

01/10/2025, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510051011

30/09/2025, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

02/09/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

17/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

12/08/2025, 08:53

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

12/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

08/08/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

07/08/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/08/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/08/2025, 16:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510051011

07/08/2025, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

06/08/2025, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

18/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 09:53

Determinada a intimação

08/07/2025, 09:53

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

04/07/2025, 12:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:22

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

26/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

25/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082096-75.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANNA PAULA PINTO TREGGI ADVOGADO(A): Bianca Carvalho Santos de Toledo Nogueira (OAB SP300229) ADVOGADO(A): DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ (OAB RJ198848) DESPACHO/DECISÃO À secretaria para alterar a classe processual para cumprimento de sentença. Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrado no Evento retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha dos atrasados. Após, voltem conclusos.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 16:09

Determinada a intimação

24/06/2025, 16:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

24/06/2025, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 13:20

Transitado em Julgado - Data: 26/05/2025

24/06/2025, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

24/06/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

05/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 65

28/05/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

27/05/2025, 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/05/2025, 20:50

Juntada de Dossiê Previdenciário

27/05/2025, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

27/05/2025, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

27/05/2025, 10:49

Juntada de Petição

27/05/2025, 09:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 65

27/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082096-75.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANNA PAULA PINTO TREGGI ADVOGADO(A): Bianca Carvalho Santos de Toledo Nogueira (OAB SP300229) ADVOGADO(A): DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ (OAB RJ198848) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (NB 715.010.807-6), fixando a Data de Início do Benefício em 08/05/2024 (DER), com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo, sobre tais parcelas, incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Com arrimo no art. 297 do CPC, intime-se, pelo eproc, a CEAB-DJ, vinculada à Gerência Executiva do Rio de Janeiro, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

26/05/2025, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 21:03

Julgado procedente o pedido

26/05/2025, 21:03

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/05/2025, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

16/05/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2025, 17:48

Determinada a intimação

08/05/2025, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

08/05/2025, 01:03

Juntada de Petição

05/05/2025, 16:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

29/04/2025, 15:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

11/04/2025, 23:59

Determinada a intimação

01/04/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2025, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2025, 13:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/04/2025, 13:34

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

01/04/2025, 13:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42

31/03/2025, 13:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42

11/03/2025, 15:17

Juntada de Petição

10/03/2025, 15:12

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

27/02/2025, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

24/02/2025, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

10/02/2025, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

09/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

09/02/2025, 22:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

30/01/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

29/01/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

29/01/2025, 12:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

29/01/2025, 12:00

Juntada de Petição

13/01/2025, 11:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

18/12/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

14/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

14/12/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

12/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

08/12/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/12/2024, 11:03

Determinada a intimação

04/12/2024, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

03/12/2024, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

03/12/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANNA PAULA PINTO TREGGI <br/> Data: 13/01/2025 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA

02/12/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 19:54

Determinada a intimação

28/11/2024, 19:54

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2024, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

26/11/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

16/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

06/11/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2024, 15:28

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO43F para RJRIO18S)

28/10/2024, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

28/10/2024, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

25/10/2024, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

16/10/2024, 00:05

Determinada a intimação

15/10/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2024, 12:09

Juntada de certidão

15/10/2024, 12:09

Distribuído por sorteio

15/10/2024, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 09:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/07/2025, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 16:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/05/2025, 20:50

SENTENÇA

•26/05/2025, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2025, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2025, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 19:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 15:57