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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2010

Valor da Causa

R$ 61.713,31

Órgão julgador

Juízo Federal da 32ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

SOLIMOES FRANCO JUNIOR

CPF

Autor

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 240

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 240

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 231

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 231

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(21)