Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000218-94.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Embargos A ExecucaoPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 25.276,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário

Partes do Processo

VINICIUS NASCIMENTO PEREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAÍS TEIXEIRA MOREIRA

OAB/ES 039776·CPF·Representa: Autor

CENY SILVA ESPINDULA

OAB/ES 023212·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

09/03/2026, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

08/01/2026, 16:35

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 93

19/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 93

18/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 93

17/12/2025, 17:50

Juntada de certidão

17/12/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 17:30

Juntada de Petição

17/12/2025, 12:30

Juntada de Petição - VINICIUS NASCIMENTO PEREIRA (ES039776 - THAÍS TEIXEIRA MOREIRA)

17/12/2025, 12:30

Juntada de Petição

10/12/2025, 11:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5200383-42.2025.4.02.9666/TRF (VINICIUS NASCIMENTO PEREIRA)

01/12/2025, 14:35

Baixa Definitiva

29/10/2025, 14:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020295 processada no TRF2 com o no. 52003834220254029666/TRF (VINICIUS NASCIMENTO PEREIRA)

29/10/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500020295

24/10/2025, 17:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

18/10/2025, 01:03

Todas as movimentações(100)

Juntada de Petição

09/03/2026, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

08/01/2026, 16:35

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 93

19/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 93

18/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 93

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2025, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 14:50

17/12/2025, 17:50

Juntada de certidão

17/12/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 17:30

Juntada de Petição

17/12/2025, 12:30

Juntada de Petição - VINICIUS NASCIMENTO PEREIRA (ES039776 - THAÍS TEIXEIRA MOREIRA)

17/12/2025, 12:30

Juntada de Petição

10/12/2025, 11:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5200383-42.2025.4.02.9666/TRF (VINICIUS NASCIMENTO PEREIRA)

01/12/2025, 14:35

Baixa Definitiva

29/10/2025, 14:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020295 processada no TRF2 com o no. 52003834220254029666/TRF (VINICIUS NASCIMENTO PEREIRA)

29/10/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500020295

24/10/2025, 17:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

18/10/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

10/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

08/10/2025, 11:54

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 74

02/10/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

01/10/2025, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

01/10/2025, 22:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 74

01/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 74

30/09/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/09/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/09/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/09/2025, 14:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500020295

30/09/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

24/09/2025, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

18/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

18/09/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 65

10/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 65

09/09/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 65

08/09/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

06/09/2025, 03:30

Juntada de Dossiê Previdenciário

05/09/2025, 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

05/09/2025, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

05/09/2025, 20:15

Determinada a intimação

04/09/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

04/09/2025, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2025, 16:34

Juntada de peças digitalizadas

04/09/2025, 16:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

27/08/2025, 14:03

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025

27/08/2025, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

27/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

13/08/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

06/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46

28/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

22/07/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

21/07/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

21/07/2025, 17:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

21/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

18/07/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

18/07/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/07/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

18/07/2025, 19:13

Julgado procedente o pedido

18/07/2025, 19:13

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

25/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

14/06/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

06/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32

30/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 32

29/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000218-94.2025.4.02.5004/ES RELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES AUTOR: VINICIUS NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO(A): CENY SILVA ESPINDULA (OAB ES023212) ADVOGADO(A): THAÍS TEIXEIRA MOREIRA (OAB ES039776) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 28/05/2025 - CONTESTAÇÃO

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 32

28/05/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 16:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

28/05/2025, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

28/05/2025, 16:37

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

28/05/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

27/05/2025, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

27/05/2025, 14:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

27/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000218-94.2025.4.02.5004/ES AUTOR: VINICIUS NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO(A): CENY SILVA ESPINDULA (OAB ES023212) ADVOGADO(A): THAÍS TEIXEIRA MOREIRA (OAB ES039776) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. CITE-SE o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, momento em que deverá, também, apresentar proposta de acordo, caso possível. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. NO MESMO PRAZO, manifeste-se a parte autora quanto aos termos da defesa e documentos apresentados pelo INSS. Sem prejuízo, tendo em vista o dever legal dos pais de auxiliar os filhos nas despesas com medicamentos, alimentos e outros gastos ordinários e que a assistência pública é subsidiária, devendo ser prestada apenas na hipótese de impossibilidade de a pessoa com deficiência prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, caput, da Lei 8.742/1993, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe o valor da renda mensal e o número de registro no CPF do genitor do autor. Cumprido, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, devendo instruir a manifestação com o extrato no CNIS do pai do demandante. Após, venham conclusos para sentença. P.I.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2025, 19:47

Determinada a citação

26/05/2025, 19:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/05/2025, 19:47

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

25/04/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

25/04/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

24/04/2025, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

23/04/2025, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

16/04/2025, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

13/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 12:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

28/03/2025, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

07/03/2025, 01:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

17/02/2025, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

09/02/2025, 23:59

Expedição de mandado - ESLINSECMA

04/02/2025, 18:28

Não Concedida a tutela provisória

30/01/2025, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2025, 20:30

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2025, 19:31

Juntada de Dossiê Previdenciário

30/01/2025, 15:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS506J)

30/01/2025, 14:45

Distribuído por sorteio

30/01/2025, 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/01/2025, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2025, 13:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/09/2025, 03:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 18:51

SENTENÇA

•18/07/2025, 19:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 20:30