Procedimento Comum Cível 5022168-08.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 235.738,59

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Remessa Necessária Cível · Gabinete 27

Partes do Processo

ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS EIRELI

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLI VALLADÃO FRAGA

OAB/ES 015179·CPF·Representa: Autor

STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA

CPF·Representa: Réu

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

MIRNA CASTELLO GOMES FRANCA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

DANIELLI VALLADÃO FRAGA

OAB/ES 015179·CPF·Representa: Autor

STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA

CPF·Representa: Réu

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

MIRNA CASTELLO GOMES FRANCA

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

GUILHERME POPPE BERTOZZI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2

07/01/2026, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

29/11/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 49

12/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 49

11/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 49

10/11/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

08/11/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

09/10/2025, 23:59

Juntada de Petição

09/10/2025, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/09/2025, 11:12

Determinada a intimação

29/09/2025, 11:12

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2025, 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

10/09/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

10/09/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/09/2025, 14:54

Todas as movimentações(55)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2

07/01/2026, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

29/11/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 49

12/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 49

11/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 11:12

SENTENÇA

•26/05/2025, 19:52

10/11/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

08/11/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

09/10/2025, 23:59

Juntada de Petição

09/10/2025, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/09/2025, 11:12

Determinada a intimação

29/09/2025, 11:12

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2025, 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

10/09/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

10/09/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/09/2025, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

22/07/2025, 01:01

Juntada de Petição

24/06/2025, 09:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

16/06/2025, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

05/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 29

28/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29

27/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022168-08.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS EIRELI ADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) SENTENÇA Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL para anular parcialmente o auto de infração formalizado no processo administrativo nº. 15586.720150/2013-08 e respectiva Certidão de Dívida Ativa (72 4 24 014985-02), no que se refere a valores de contribuição previdenciária incidente sobre verbas excluídas da base de cálculo do referido tributo nos autos dos Mandados de Segurança nºs. 0005856-33.2010.4.02.5001 (primeiros 15 dias de afastamento antes da concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente, e salário maternidade) e 0014076-83.2011.4.02.5001 (aviso prévio indenizado), bem como em relação às respectivas multas e juros de mora do período abarcado pela decisão judicial. Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Condeno a parte ré a devolver à autora as custas iniciais recolhidas, bem como a pagar honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, os quais fixo no percentual mínimo sobre o valor da causa, o qual corresponde ao proveito econômico da demanda, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 4º do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária. Intimem-se. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação. Transcorrendo in albis o prazo para recurso voluntário, subam os autos à Egrégia Instância Superior.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/05/2025, 19:52

Julgado procedente o pedido

26/05/2025, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/05/2025, 19:52

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

29/11/2024, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

29/11/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2024, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

26/11/2024, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

18/11/2024, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

15/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/11/2024, 17:46

Concedida a tutela provisória

05/11/2024, 17:46

Juntada de Petição

28/10/2024, 14:14

Juntada de Petição

28/10/2024, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

10/09/2024, 01:01

Juntada de Petição

09/09/2024, 20:56

Juntada de Petição

09/09/2024, 20:23

Juntada de Petição

09/09/2024, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2024, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

12/08/2024, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

31/07/2024, 14:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

27/07/2024, 23:59

Não Concedida a tutela provisória

17/07/2024, 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/07/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/07/2024, 14:44

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 16/07/2024 Número de referência: 1201615

17/07/2024, 06:00

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2024, 18:42

Distribuído por sorteio

11/07/2024, 18:37

PETIÇÃO

•26/11/2024, 09:49

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 14:44