Execução Fiscal 0007190-78.2005.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0007190-78.2005.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007190-78.2005.4.02.5001/ES EXECUTADO: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB ES008994) EXECUTADO: PAVICON PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA (OAB ES007522) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo executado LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO no EVENTO 497, em que sustenta, em síntese, que: a) segundo entendimento do STJ, é impenhorável o montante até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo certo que, se ocorrer o bloqueio de valores em conta corrente ou em outros investimentos por meio do BacenJud, é viável estender a regra, mediante a comprovação da origem dos recursos; b) há outros bens penhorados nos autos, de modo que não merece ser mantida a constrição bancária efetivada. Por força do despacho proferido no EVENTO 500, o executado trouxe aos autos extratos bancários no EVENTO 503. Brevemente relatados, decido. Nos termos do art. 833, inciso X do CPC, é impenhorável: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Em acórdão proferido no REsp 1660671/RS, em 21/02/2024, a Corte Especial do STJ alterou a jurisprudência então vigente, fixando a seguinte tese (item 23): "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." No caso dos autos, foram bloqueados R$156,02 em conta-poupança de titularidade do executado junto à CEF (EVENTO 496), em 02/07/2024, devendo sobre a mesma incidir a causa de impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC. Por outro lado, o executado não carreou aos autos quaisquer extratos bancários referentes à(s) conta(s) do SICOOB CONEXÃO, em que realizado o bloqueio de R$5.431,60. O ônus da comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio é do executado, e essa prova se faz com a juntada de extratos bancários, e não pela aferição dos valores em tese (se são relevantes ou não em face do total de rendimento recebidos). É preciso analisar o extrato para aferir se a conta, que não é caderneta de poupança, tem características de reserva de patrimônio. Se o extrato, por sua vez, apresenta diversas entradas e saídas reveladoras de movimentação comum, isso descaracteriza o montante como reserva de patrimônio, uma vez que a reserva protegida pelo legislador não deve sofrer esse tipo de movimentação diária ou semanal de recursos para pagamentos e movimentações normais do sustento próprio. Por fim, quanto ao imóvel penhorado nos autos, apesar de seu alto valor (foi avaliado em R$1.177.800,00 em 2016), fato é que o mesmo não é suficiente para pagamento da dívida exequenda, que supera os três milhões de reais, razão pela qual não merece prosperar o argumento da parte executada, para liberação da penhora online, alegando que o feito se encontra garantido. Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de desbloqueio formulado no EVENTO 497, e determino a liberação apenas do valor de R$156,02 depositados em conta-poupança de titularidade do executado junto à CEF (EVENTO 496). Oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando-se a transferência do valor de R$156,02 depositados na(s) conta(s) 0829.635.00023794-7 para a conta do executado LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTOCPF 216.243.727-91, junto à própria CEF, agência 00721, conta nº 936.005.878-0. Vale a presente como ofício. Intime-se a parte executada, pela via eletrônica, acerca da penhora implementada no EVENTO 496 e mantida por esta decisão, cientificando-se de que não haverá nova abertura de prazo para embargos à execução. Cientifique-se a exequente acerca da presente decisão. Decorrido, in albis, o prazo legal, retornem-me conclusos. Diligencie-se.

27/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 533 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 530

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 530 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 527

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 527 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 523

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 523

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 509

Todas as movimentações(533)

Todos os documentos(19)