Procedimento do Juizado Especial Cível 5002270-94.2024.4.02.5005 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5002270-94.2024.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002270-94.2024.4.02.5005/ES AUTOR: LUZIMAR DA PENHA MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): GIOVANI PABLO ZAMPROGNO (OAB ES020292) ADVOGADO(A): WENDELL CHIEPPE SILVA AMBROZINE (OAB ES024845) AUTOR: RAYSTHER DANIEL MARTINS GARCIA ADVOGADO(A): GIOVANI PABLO ZAMPROGNO (OAB ES020292) ADVOGADO(A): WENDELL CHIEPPE SILVA AMBROZINE (OAB ES024845) RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP322241) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo: a) procedente o pedido indenizatório e condeno os réus solidariamente a restituírem à parte autora, na forma simples, os valores descontados a título de CONTRIB. CEBAP- 08007702070, com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, e; b) procedente em parte o pedido de compensação por danos morais e condeno os réus solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente pela SELIC partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ). Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que sejam suspensos os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário recebido pela parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

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Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP322241

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS039879

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(102)

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