Procedimento Comum Cível 5039018-31.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5039018-31.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039018-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: BETHY FLORES LTDA ADVOGADO(A): ELIANA DE ALMEIDA CORTEZ MESQUITA (OAB SP075644) RÉU: BETH'S FLORES LTDA ADVOGADO(A): WILLIAM SEVERO FACUNDO (OAB SP294267) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BETHY FLORES LTDA em face de INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e BETH'S FLORES LTDA, pela qual requer: Exordial com documentos anexos no Evento 1.1. Contestação do INPI no Evento 28.1. Preliminarmente requer o reconhecimento da condição de litisconsórcio necessário especial. No mérito, afirma a legalidade do ato praticado e pugna pela improcedência do pedido. Contestação de BETH'S FLORES LTDA no Evento 21.1. Prejudicialmente alega a ocorrência de prescrição e, no mérito, refuta os argumentos da autora e pugna pela improcedência do pedido. Réplica no Evento 36.1, expondo suas razões para o deferimento e, no Evento 37.1, requer o julgamento antecipado da lide. Em provas, no Evento 35.1, INPI reporta-se à manifestação técnica acostada na contestação. Em provas, o réu BETH'S FLORES LTDA não se manifestou, conforme decurso de prazo no Evento 38. É o relatório do essencial. Passo a sanear o feito. Inicialmente, acerca do pedido do INPI para figurar como litisconsorte necessário ou sui generis, conforme Portaria nº JFRJ-POR-2018/00104, de 19 de abril de 2018, nas ações de anulação de registros de marcas, o INPI, quando não for o autor, atuará como réu. DO PONTO CONTROVERTIDO Na ausência de outras questões prévias, passo à fixação do ponto controvertido da lide, que na hipótese diz respeito à juridicidade do ato administrativo do INPI que concedeu o registro de n.º 918.472.075, conforme inicial. Para tanto, não há necessidade de produção de qualquer outra prova além das já acostadas ao feito, pelo que, preclusa a presente, determino venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 357, §1º do CPC, contado em dobro para a autarquia federal, nos termos do art. 183 do CPC.

27/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Todas as movimentações(75)