Cumprimento de sentença 5018213-96.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2020

Valor da Causa

R$ 119.945,86

Órgão julgador

Juízo Federal da 31ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 03

Partes do Processo

AYLTON QUINTILIANO JUNIOR

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CINTIA RIBEIRO PIMENTEL SANTOS

OAB/RJ 082791·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 12:00

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2026

25/02/2026, 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

25/02/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

28/01/2026, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

28/01/2026, 16:56

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 149

28/01/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 149

27/01/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/01/2026, 16:55

Conclusos para julgamento

26/01/2026, 10:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

24/01/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 143

17/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 143

16/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 12:29

Todas as movimentações(158)

Baixa Definitiva

25/02/2026, 12:00

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2026

25/02/2026, 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

25/02/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

28/01/2026, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Documentos

SENTENÇA

•26/01/2026, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 12:29

28/01/2026, 16:56

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 149

28/01/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 149

27/01/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/01/2026, 16:55

Conclusos para julgamento

26/01/2026, 10:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

24/01/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 143

17/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 143

16/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 12:29

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

10/12/2025, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

10/12/2025, 18:19

Despacho

03/12/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2025, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

27/10/2025, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

13/10/2025, 23:59

Determinada a intimação

03/10/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

19/08/2025, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

11/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 08:44

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 18:33

Juntada de Petição

29/07/2025, 17:49

Juntada de Petição

19/07/2025, 11:51

Juntada de Petição

26/06/2025, 11:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

17/06/2025, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

08/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

28/05/2025, 12:41

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 118

28/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 118

27/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018213-96.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AYLTON QUINTILIANO JUNIOR ADVOGADO(A): CINTIA RIBEIRO PIMENTEL SANTOS (OAB RJ082791) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados bancários solicitados para pagamento. Cumprido, intime-se o CCHA, através da Procuradoria, para pagamento no mesmo prazo. Informado o depósito, dê-se vista ao exequente. Após, voltem para extinção da execução.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 21:37

Determinada a intimação

26/05/2025, 21:37

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2025, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

25/05/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

09/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

30/04/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 22:10

Determinada a intimação

29/04/2025, 22:10

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2025, 16:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5032158-77.2024.4.02.9445/TRF (CINTIA RIBEIRO PIMENTEL SANTOS)

01/02/2025, 21:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/12/2024, 09:34

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

19/12/2024, 09:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

18/12/2024, 10:33

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 10:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510069171 processada no TRF2 com o no. 50321587720244029445/TRF (CINTIA RIBEIRO PIMENTEL SANTOS)

18/12/2024, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510069171

17/12/2024, 09:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

17/12/2024, 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

03/12/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

25/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

25/11/2024, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/11/2024, 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

23/11/2024, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

21/11/2024, 11:03

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

18/11/2024, 12:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510069171

14/11/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/11/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/11/2024, 18:21

Determinada a intimação

13/11/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2024, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

12/08/2024, 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

24/07/2024, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

22/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 12:54

Determinada a intimação

12/07/2024, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2024, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

22/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

21/03/2024, 01:07

Juntada de Petição

09/02/2024, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

02/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 14:24

Determinada a intimação

23/01/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

23/01/2024, 14:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/01/2024, 12:58

Juntada de Petição

12/09/2023, 20:59

Juntada de Petição

12/09/2023, 20:52

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2023, 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

01/08/2022, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

24/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

18/07/2022, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

18/07/2022, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/07/2022, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/07/2022, 11:49

Despacho

14/07/2022, 11:49

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2022, 17:24

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO31 Número: 50182139620204025101

05/07/2022, 13:05

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2

09/08/2021, 14:34

Juntada de Petição

02/08/2021, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

02/08/2021, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

02/08/2021, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/07/2021, 17:00

Determinada a intimação

29/07/2021, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2021, 21:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

27/07/2021, 01:28

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 644,88 em 08/07/2021 Número de referência: 828534

14/07/2021, 06:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

05/07/2021, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

14/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2021, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2021, 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/06/2021, 14:42

Conclusos para julgamento

01/06/2021, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

23/04/2021, 16:17

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 04:30

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

02/04/2021, 19:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 03:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

28/03/2021, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

28/03/2021, 01:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

27/03/2021, 01:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 - Feriado Estadual

26/03/2021, 11:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021

25/03/2021, 06:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

11/03/2021, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

05/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/02/2021, 20:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/02/2021, 20:29

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

23/02/2021, 20:29

Autos com Juiz para Sentença

01/10/2020, 17:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

22/09/2020, 04:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

03/09/2020, 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2020, 11:27

Determinada a intimação

30/08/2020, 11:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/08/2020, 19:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

25/08/2020, 03:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

03/08/2020, 21:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

13/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

09/07/2020, 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2020, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2020, 14:27

Despacho/Decisão - Determina Intimação

03/07/2020, 14:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/07/2020, 23:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

02/07/2020, 06:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 18:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

10/05/2020, 00:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 21:09

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

23/04/2020, 12:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/04/2020, 19:48

Despacho/Decisão - Determina Citação

20/04/2020, 19:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/04/2020, 15:54

Juntada de certidão

20/04/2020, 15:54

Juntada de Petição

20/04/2020, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/04/2020, 12:47

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 599,72 em 03/04/2020 Número de referência: 666654

06/04/2020, 02:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

03/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/03/2020, 17:43

Despacho/Decisão - Determina Intimação

24/03/2020, 17:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/03/2020, 16:49

Distribuído por sorteio

24/03/2020, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 21:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 22:10

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2024, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 16:32

OUTROS

•12/08/2024, 21:33

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 14:24

PETIÇÃO

•12/09/2023, 20:52

COMPROVANTES

•12/09/2023, 20:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 11:49

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•26/01/2026, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 21:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 22:10

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2024, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 16:32

OUTROS

•12/08/2024, 21:33

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 14:24

PETIÇÃO

•12/09/2023, 20:52

COMPROVANTES

•12/09/2023, 20:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2021, 16:54

SENTENÇA

•04/06/2021, 14:42

SENTENÇA

•23/02/2021, 20:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2020, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2020, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2020, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2020, 17:43