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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
12/09/2023
Valor da Causa
R$ 5.534,72
Órgão julgador
Juízo Federal da 5ª VF de Niterói
Partes do Processo
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
CNPJAMARAL FILTRAGEM E FRATURAMENTO LTDA
CNPJ