Execução Fiscal 5002550-80.2020.4.02.5110 - TRF2

Execução Fiscal 5002550-80.2020.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002550-80.2020.4.02.5110/RJ EXECUTADO: JULA DROGARIA LTDA. ADVOGADO(A): EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO (OAB RJ070483) DESPACHO/DECISÃO Conforme comprovam os documentos em evento 45, a executada realizou o parcelamento das CDAs que embasam a presente execução fiscal, tendo o parcelamento se consolidado em 16/05/2025, às 16:09. Os bloqueios em contas de sua titularidade foram realizados no mês de maio, dias 14, 16 (às 20:27), 20, 22, 23, 26, 27 e 28, conforme extratos SISBAJUD (evento 46). Nesse sentido, com exceção do bloqueio realizado no dia 14/05/25 (evento 46, SISBAJUD6), no valor de R$ 81.448,00, todos os demais foram feitos POSTERIORMENTE à adesão da executada ao parcelamento. Assim, na data das constrições posteriores ao parcelamento a exigibilidade do crédito já se encontrava suspensa, não se justificando a manutenção do bloqueio. Ressalte-se ter sido este o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancár ia ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Desta forma, PROCEDA-SE ao desbloqueio dos gravames incidentes sobre as contas de titularidade da executada, com exceção do bloqueio realizado no dia 14/05/25 (evento 46, SISBAJUD6), no valor de R$ 81.448,00, posto que efetivado anteriormente ao parcelamento. Proceda-se à conversão do valor supracitado bloqueado em penhora, por forma a manter a atualização dos aludidos valores a fim de que não haja prejuízo ao executado, pois apenas após a transferência para uma conta aberta à disposição do Juízo é que o montante será corrigido pelos mesmos índices de correção da dívida em cobrança. Tendo em vista a informação de adesão da parte executada a parcelamento e considerando o disposto na Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, SUSPENDO o curso da presente execução, enquanto perdurar o parcelamento. Saliento, desde já, que o controle do parcelamento deverá ser feito exclusivamente pela parte exequente, titular exclusiva da execução fiscal, a qual deverá informar ao Juízo eventual inadimplemento ou cumprimento total do acordo, não transferindo ao judiciário o ônus de controlar prazos de verificação que, data venia, deve ser feito pela parte exequente. Acaso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso na forma já determinada. No caso de ocorrer rescisão do acordo de parcelamento, a partir dessa data o feito será automaticamente suspenso, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, vindo, na sequência, após passado 01 (um) ano, ser arquivado, sem baixa na distribuição, até ulterior ocorrência da prescrição intercorrente. Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, sem manifestação, dê-se vista à parte exequente, para que se manifeste acerca da satisfação do débito ou sobre o estado em que se encontra o parcelamento.

02/06/2025, 00:00

—

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 66

Todas as movimentações(84)