Procedimento Comum Cível 5001600-62.2024.4.02.5003 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001600-62.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001600-62.2024.4.02.5003/ES AUTOR: ELIANDRO ANUNCIACAO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZA GOVEIA RIGONI (OAB ES024578) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de avaliação sócio-econômica do(a) autor(a), nos termos do art. 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742/93, e, tendo em vista que a parte autora reside em município distante da sede deste juízo, nomeio para a realização da diligência perita social o (a) Sr(a). Eliana Bonomo Negris, CRESS/ES Nº 3.738, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimada para, aceitando o encargo, apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da intimação, ficando o expert ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Fixo em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) os honorários devidos ao(à) Assistente Social nomeado(a) por este Juízo, para realização da visita sócio econômica de modo PRESENCIAL, de acordo com a PORTARIA SJES Nº 10, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. Caso o profissional, por qualquer razão, repute necessário realizar a avaliação sócio econômica de modo VIRTUAL, deverá fazer requerimento ao juízo para que seja analisado o caso e arbitrado novo valor dos honorários. Caso reste vencido, o INSS deverá reembolsar a verba, que será antecipada pela Direção do Foro após a entrega do laudo. Faculto à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais aos seus assistentes), na forma do art. 465 do CPC. Independentemente de manifestação das partes, seguem quesitos do Juízo, bem como quesitos do INSS, Ofício AGU/PGF/PFE/INSS/ES 07.201/139/2008, a serem respondidos pela assistente social. Quesitos do Juízo 1. Quais as condições sócio-econômicas nas quais o(a) autor(a) está inserido(a)? 2. Quantas pessoas compõem o grupo familiar? 3. Informar a nacionalidade, estado civil, ocupação, idade, grau de parentesco, CPF e RG de cada componente do grupo familiar. 4. Qual a renda do grupo familiar? 5. Referente ao quesito acima, quais os documentos que fundamentam a resposta? 6. O(A) autor(a) está incluído(a) em algum programa social mantido pelo poder público? Em sendo positiva a resposta, especificá-lo e esclarecer qual o benefício auferido. Fica registrada a indicação, pelo INSS, das assistentes técnicas MARA RÚBIA DA SILVA, CRESS 550/17ª Região, e MARIA BEATRIZ SAITER GARSCHABEN, CRESS 556/17ª Região, para acompanhamento dos trabalhos periciais, cabendo às partes a comunicação dos atos processuais aos seus assistentes. Apresentado o laudo, expeça-se oficio à Direção do Foro para o pagamento dos honorários e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos.

28/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSMT01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Todas as movimentações(101)