Execução Fiscal 5012181-02.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5012181-02.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012181-02.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) ADVOGADO(A): AMANDA COSENDEY LOBO PINTO (OAB RJ231294) DESPACHO/DECISÃO Evento 36: Vê-se que foi realizado o endosso (evento 12 - OUT3) que visou garantir a presente execução fiscal, em que se que cobram os créditos inscritos em dívida ativa através das CDAs nºs. 70 6 25 012257-39 e 70 2 25 008720- 14, relacionados ao Processo Administrativo nº 16539.720016/2014-16. A União, no evento 14, informou que anotou a garantia, e requereu o translado do seguro garantia para o presente feito. Outrossim, nos autos do processo nº. 50897606020244025101, foi proferida decisão no evento 21, que deferiu o pedido de tutela de urgência, no caso da União reconhecer que o débito relativo ao Processo Administrativo nº 16539.720016/2014-16 se encontrava garantido, determinando-se em consequência que a ré se abstivesse de praticar qualquer ato de inscrição em cadastro de inadimplentes, inclusive CADIN, relativamente ao débito ora questionado, sem obstar, no entanto, medidas de cobrança judicial. No evento 27 dos autos da referida ação anulatória, constou manifestação da União no sentido de "informar que a apólice de seguro garantia nº 054362024000207751158283 cumpre os requisitos da Portaria PGFN nº 164/2014. Informar também que cumpriu a tutela de urgência, anotando a garantia nas CDAs". Por todo o exposto, vê-se que a presente execução fiscal encontra-se garantida integralmente pelo seguro garantia apresentado no evento 12, razão pela qual poderão ter continuidade os correlatos embargos à execução - processo nº. 5036934-23.2025.4.02.5101. Translade-se cópia da presente decisão para os embargos à execução em comento. Outrossim, aguarde-se o translado do seguro garantia para o presente feito, a fim de que se conclua e aperfeiçoe a garantia do débito. Prazo de 30 dias.

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5036934-23.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 8

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Todas as movimentações(63)