Cumprimento de sentença 5110302-02.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

17/12/2025, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 110

15/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 110

12/12/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 16:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202824-93.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

01/12/2025, 15:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202823-11.2025.4.02.9666/TRF (RENATO COSTA ALVES)

01/12/2025, 15:27

Baixa Definitiva

30/10/2025, 21:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066174 processada no TRF2 com o no. 52028231120254029666/TRF (MARCELO POSSIMOZER DIAS)

30/10/2025, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066174 processada no TRF2 com o no. 52028249320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/10/2025, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066174 processada no TRF2 com o no. 52028231120254029666/TRF (RENATO COSTA ALVES)

30/10/2025, 15:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510066174

29/10/2025, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

28/10/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

24/10/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 91

21/10/2025, 01:11

Todas as movimentações(116)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

17/12/2025, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 110

15/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 110

12/12/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 16:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202824-93.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

01/12/2025, 15:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202823-11.2025.4.02.9666/TRF (RENATO COSTA ALVES)

01/12/2025, 15:27

Baixa Definitiva

30/10/2025, 21:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066174 processada no TRF2 com o no. 52028231120254029666/TRF (MARCELO POSSIMOZER DIAS)

30/10/2025, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066174 processada no TRF2 com o no. 52028249320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/10/2025, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066174 processada no TRF2 com o no. 52028231120254029666/TRF (RENATO COSTA ALVES)

30/10/2025, 15:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510066174

29/10/2025, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

28/10/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

24/10/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 91

21/10/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

19/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 91

13/10/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

11/10/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 91

10/10/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 91

09/10/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/10/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/10/2025, 16:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510066174

09/10/2025, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

09/10/2025, 12:06

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 83

03/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 83

02/10/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 83

01/10/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/10/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/10/2025, 16:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510066174

01/10/2025, 16:00

Juntada de Petição

29/09/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

25/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 17:06

Determinada a intimação

15/09/2025, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2025, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

13/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/08/2025, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

05/08/2025, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2025, 15:44

Determinada a intimação

05/08/2025, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 14:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

05/08/2025, 14:30

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025

05/08/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

05/08/2025, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

15/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

04/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

04/07/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 60

26/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 60

25/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110302-02.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATO COSTA ALVES ADVOGADO(A): MARCELO POSSIMOZER DIAS (OAB RJ105495) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Registre-se. Intimem-se. A sentença homologatória não se sujeita a recurso. Com a intimação, dê-se o trânsito em julgado. Deverá o INSS ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Intime-se a autarquia através da CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer em até 30 (trinta) dias ou no prazo estipulado no acordo, se houver. Cumprido, caso os valores atrasados já não tenham se expressado no acordo, intime-se o INSS para apresentar, em até 20 (vinte) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição ou no prazo estipulado no acordo, se houver. Apresentados os valores, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o montante referente aos atrasados superior aos 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001. Se os valores já haviam sido expressos no acordo ou se não impugnados os cálculos, ou ainda, apresentada renúncia aos referidos excedentes, expeça-se RPV em favor da parte autora, bem como do seu patrono, se houve condenação em honorários em eventual julgamento pela Turma Recursal. Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Expedido/s o/s RPV/s ou decorrido o prazo para ciência da minuta do precatório, envie-se a requisição. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido. Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

24/06/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2025, 17:36

Homologada a Transação

24/06/2025, 17:36

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

17/06/2025, 18:37

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 54

11/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 54

10/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110302-02.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATO COSTA ALVES ADVOGADO(A): MARCELO POSSIMOZER DIAS (OAB RJ105495) ATO ORDINATÓRIO “X - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada. XI - Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22-05-2007, do CJF. XII - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso."

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

09/06/2025, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

06/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

06/06/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 46

29/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 46

28/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110302-02.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATO COSTA ALVES ADVOGADO(A): MARCELO POSSIMOZER DIAS (OAB RJ105495) ATO ORDINATÓRIO "IX – Em seguida, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que o réu, INSS, deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. X - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada. XI - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso."

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 10:09

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO36F)

26/05/2025, 18:22

Juntada de certidão

26/05/2025, 18:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

26/05/2025, 16:00

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 27

26/05/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

25/05/2025, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

25/05/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 10:55

Juntada de certidão

20/05/2025, 10:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

20/05/2025, 01:01

Juntada de Petição

11/04/2025, 11:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

14/03/2025, 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

11/03/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30

07/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

03/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 18:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENATO COSTA ALVES <br/> Data: 10/04/2025 às 16:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA

25/02/2025, 18:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36F para CEPERJA-RJ)

25/02/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 12:31

Determinada a intimação

21/02/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 12:31

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2025, 12:23

Juntada de Petição

20/02/2025, 18:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/02/2025, 06:15

Juntada de Petição

06/02/2025, 15:50

Juntada de Petição

05/02/2025, 17:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9

04/02/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

29/01/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9

27/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

21/01/2025, 04:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/01/2025, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/01/2025, 19:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

13/01/2025, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 12:09

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

09/01/2025, 13:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENATO COSTA ALVES <br/> Data: 06/02/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGEN

09/01/2025, 13:50

Determinada a citação

08/01/2025, 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/01/2025, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 12:18

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

20/12/2024, 13:25

Distribuído por sorteio

19/12/2024, 17:34

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 15:44

SENTENÇA

•24/06/2025, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2025, 10:09

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2025, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2025, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 14:14

CARTA DE INDEFERIMENTO

•19/12/2024, 17:34