Cumprimento de sentença 5001183-57.2025.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaUrbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 21.392,98

Órgão julgador

Juízo A da Central de Perícias - Petrópolis

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Petrópolis

Partes do Processo

ELANIA APARECIDA FURTADO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CATIA ZANEI BORSATTO

OAB/RJ 119649·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

15/05/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/05/2026, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/05/2026, 12:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510029819

15/05/2026, 12:47

Juntada de certidão

14/05/2026, 14:52

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 120

14/05/2026, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

13/05/2026, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

11/05/2026, 23:59

Despacho

08/05/2026, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 16:26

Juntada de certidão

06/05/2026, 15:31

Despacho

06/05/2026, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

05/05/2026, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

05/05/2026, 17:34

Todas as movimentações(137)

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

15/05/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/05/2026, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/05/2026, 12:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510029819

15/05/2026, 12:47

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2026, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 17:26

Juntada de certidão

14/05/2026, 14:52

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 120

14/05/2026, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

13/05/2026, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

11/05/2026, 23:59

Despacho

08/05/2026, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 16:26

Juntada de certidão

06/05/2026, 15:31

Despacho

06/05/2026, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

05/05/2026, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

05/05/2026, 17:34

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 119

05/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 119

04/05/2026, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2026, 14:47

Ato ordinatório praticado

01/05/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 16:20

Despacho

27/04/2026, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 16:03

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

27/04/2026, 16:03

Juntada de Petição

24/04/2026, 18:00

Juntada de Petição

10/04/2026, 02:04

Juntada de Petição

27/03/2026, 02:00

Baixa Definitiva

17/03/2026, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

11/03/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

09/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

06/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

05/03/2026, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 13:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001757-43.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

04/03/2026, 14:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001756-58.2026.4.02.9666/TRF (ELANIA APARECIDA FURTADO)

04/03/2026, 14:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/03/2026, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/01/2026, 12:44

Juntada de peças digitalizadas

23/01/2026, 12:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510083917 processada no TRF2 com o no. 50017574320264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

23/01/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510083917 processada no TRF2 com o no. 50017565820264029666/TRF (ELANIA APARECIDA FURTADO)

23/01/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510083917

22/01/2026, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

22/01/2026, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

17/12/2025, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 89

09/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 89

05/12/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 89

04/12/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/12/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/12/2025, 14:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510083917

04/12/2025, 14:44

Juntada de certidão

03/12/2025, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

27/11/2025, 17:52

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

26/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

25/11/2025, 02:02

Determinada a intimação

24/11/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 13:23

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77

17/11/2025, 10:14

Juntada de Petição

17/11/2025, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência no Domicílio Eletrônico

14/11/2025, 23:28

Determinada a intimação

04/11/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2025, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

04/11/2025, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

10/10/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

03/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 66

25/09/2025, 02:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

24/09/2025, 12:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 66

24/09/2025, 02:05

Determinada a intimação

23/09/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2025, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 18:05

Transitado em Julgado - Data: 23/09/2025

23/09/2025, 18:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

23/09/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

16/09/2025, 14:44

Juntada de Dossiê Previdenciário

15/09/2025, 15:50

Juntada de Petição

15/09/2025, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

13/09/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

06/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 52

29/08/2025, 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 52

28/08/2025, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie

27/08/2025, 15:29

Homologada a Transação

27/08/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/08/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/08/2025, 15:29

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

26/08/2025, 17:59

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

21/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

20/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 14:13

Determinada a intimação

19/08/2025, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

19/08/2025, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

19/08/2025, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

18/08/2025, 15:54

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

15/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

14/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

13/08/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

13/08/2025, 09:10

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 32

05/08/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 32

04/08/2025, 02:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

02/08/2025, 12:30

Determinada a intimação

02/08/2025, 12:30

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2025, 17:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para julgamento - 01/08/2025 13:28:48)

01/08/2025, 15:40

Juntada de Petição

01/08/2025, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

30/07/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

15/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

06/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 20

29/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 20

28/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001183-57.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: ELANIA APARECIDA FURTADO ADVOGADO(A): CATIA ZANEI BORSATTO (OAB RJ119649) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 3. Autos distribuídos em sistema de "Tramitação Ágil". Ante o retorno dos autos da CEPER-PE e de modo a assegurar o sigilo dos dados sensíveis da parte autora, proceda a Secretaria ao lançamento de segredo de justiça nível 1 em todos os laudos periciais e exames médicos anexados ao processo, de modo que seu acesso seja permitido apenas às partes e seus advogados. 2. Defiro a gratuidade de justiça. 3. Considerando o resultado da perícia judicial (existência de incapacidade para o trabalho, em qualquer grau) dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta de acordo ou contestação, manifestando-se na mesma ocasião a respeito do laudo, além de juntar cópia do processo administrativo pertinente e demais documentos e provas que possam ajudar no julgamento da lide, tais como as telas SABI relativas às perícias administrativas realizadas, na forma do art. 396 do NCPC c/c art. 11 da Lei nº 10.259/01. 4. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Nos casos previstos em lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal antes da perícia e após a apresentação do laudo pericial. 6. Após, venham conclusos para sentença.

28/05/2025, 00:00

Determinada a citação

27/05/2025, 10:13

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/05/2025, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

27/05/2025, 10:13

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2025, 16:39

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-PE para RJPET02F)

26/05/2025, 14:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

26/05/2025, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

26/05/2025, 14:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10

17/05/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10

09/05/2025, 23:59

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

01/05/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 14:55

Perícia designada - <br/>Periciado: ELANIA APARECIDA FURTADO <br/> Data: 26/05/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Petrópolis – sala 1 - Av. Koeller, 167, Fundos, Centro. Petrópolis - RJ <br/> Perito: BRUNO DA SILVEIRA PATARO MOREIRA

29/04/2025, 14:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJPET02F para CEPERJA-PE)

29/04/2025, 14:55

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/04/2025, 14:25

Autos excluídos do Juízo 100% Digital

29/04/2025, 12:02

Distribuído por sorteio

28/04/2025, 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/04/2025, 15:53

Juntado(a)

28/04/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•01/05/2026, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 18:28

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/09/2025, 14:44

SENTENÇA

•27/08/2025, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2025, 12:30

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2026, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•01/05/2026, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 18:28

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/09/2025, 14:44

SENTENÇA

•27/08/2025, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2025, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 10:13

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2025, 14:55