Execução Fiscal 5115279-71.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5115279-71.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5115279-71.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TIWA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO(A): CASSER FELIX TAMER (OAB RJ153323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de TIWA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$222.321,06(duzentos e vinte e dois mil, trezentos e vinte e um reais e seis centavos). 1. Anote a Secretaria, provisoriamente, o cadastro do advogado da parte executada, CASSER FELIX TAMER, OAB/RJ nº 153.323. 2. Intime-se a parte executada para regularizar a sua representação nos autos, juntando os atos constitutivos, onde conste o nome de quem outorga os poderes de representação. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.1. Decorrido o prazo sem o cumprimento, retire a Secretaria o nome do advogado da parte executada do cadastro. 3. Determino que se estabeleça a restrição do acesso por terceiros (sigilo de peças) à petição do Evento 21, haja vista se tratar de documentos protegidos por sigilo fiscal, nos termos da Portaria RFB nº 2.344/2011. 4. O art. 854 do CPC/2015 prevê o instituto da penhora on line como importante instrumento de efetividade da prestação jurisdicional voltada para a execução de dívidas, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80. 5. Determino que se efetive a penhora de dinheiro e/ou ativos, até o limite da dívida exequenda, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC/2015 c/c arts. 7º e 11 da LEF. 5.1. Indefiro, por ora, o requerimento da utilização da ferramenta de reiteração automática da ordem (Teimosinha), eis que se trata de medida extremamente gravosa, a qual somente poderá ser adotada após esgotada a tentativa de penhora na modalidade ordinária. 5.2. Considerando os princípios da utilidade da execução e da economia processual, determino o desbloqueio de ofício de dinheiro cujo montante seja inferior a R$500,00 (quinhentos reais), vez que considero tal quantia insuficiente para justificar a movimentação da máquina judiciária. 5.3. Sobrevindo resultado excessivo de bloqueio pelo SISBAJUD, determino o desbloqueio do excesso no prazo de 24 horas, conforme art. 854, §1º, do CPC/15. 5.4. Sobrevindo resultado positivo de bloqueio de dinheiro pelo SISBAJUD, cumpridas as determinações dos itens 5.2 e 5.3, intime-se imediatamente o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por mandado, na forma do art. 854, §2º do CPC/2015, da penhora realizada. Deixo de intimar acerca do início do prazo para opor embargos à execução, eis que o parcelamento consiste em verdadeira confissão de débito, o que obsta a oposição de embargos à execução pelo devedor. 5.5. Havendo manifestação da parte executada, venham-me imediatamente conclusos. 5.6. Não apresentada manifestação do executado e havendo penhora diversa de ativos, determino a transferência do saldo para conta judicial à disposição desta Vara, via SISBAJUD, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do art. 854, §5º do CPC/2015, convertendo-se a indisponibilidade em penhora. Comunicada a transferência pela CEF, venham conclusos para as determinações pertinentes à causa. 6. Restando negativa a diligência ou ínfimo o valor encontrado no sistema SISBAJUD, voltem os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos da petição do Evento 21. JRJ14717

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ153323

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41

Todas as movimentações(59)

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