Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5081567-56.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5081567-56.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

09/10/2025, 18:41

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 75

09/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 75

08/10/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 75

07/10/2025, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/10/2025, 15:30

Juntada de certidão

07/10/2025, 15:30

Juntada de Petição

03/10/2025, 16:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5164526-32.2025.4.02.9666/TRF (JOSE LUIZ PEDREIRA AFFONSO)

30/09/2025, 02:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5164527-17.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/09/2025, 02:10

Baixa Definitiva

05/09/2025, 15:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510048074 processada no TRF2 com o no. 51645263220254029666/TRF (JOSE LUIZ PEDREIRA AFFONSO)

19/08/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510048074 processada no TRF2 com o no. 51645271720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

19/08/2025, 03:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510048074

18/08/2025, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

16/08/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

07/08/2025, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2025, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081567-56.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE LUIZ PEDREIRA AFFONSO ADVOGADO(A): THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A): THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF. Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor. Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença. II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item IV, com a expedição das requisições. III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Benefício nº 32/646.468.089-0 – Período de 19/09/2024 a 28/02/2025. IV - Apresentados os cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. V - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais reais), referente aos honorários periciais, com data-base em 02/2025, nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região. VI – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. VII - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1. Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2. Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3. Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4. Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado. OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. VIII - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. IX - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

28/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 75

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 75

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5164526-32.2025.4.02.9666/TRF (JOSE LUIZ PEDREIRA AFFONSO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5164527-17.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510048074 processada no TRF2 com o no. 51645263220254029666/TRF (JOSE LUIZ PEDREIRA AFFONSO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510048074 processada no TRF2 com o no. 51645271720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510048074

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

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